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VEREADORA: Ellis Regina alerta Município sobre descumprimento do Estatuto do Servidor

Segundo ela, o Estatuto prevê a ocupação mínima de 50% dos cargos comissionados sejam servidores estatutários e cargos de confiança sejam exclusivos de servidor efetivo

ASSESSORIA

04 de Março de 2020 às 15:26

Foto: Divulgação

A vereadora Ellis Regina alertou aos gestores municipais sobre o descumprimento reiterado da Lei Complementar 385/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal), no que diz respeito ao excesso de cargos comissionados fora do percentual estipulado pela legislação. 


Segundo ela, o Estatuto prevê a ocupação mínima de 50% dos cargos comissionados sejam servidores estatutários e cargos de confiança sejam exclusivos de servidor efetivo. São situações que vem sendo descumpridas e que podem ter desdobramentos judiciais, através de denúncias dos órgãos de controle. 


Já existe ação judicial em tramitação em decorrência desse tipo de denúncias aos órgãos de controle contra o município. 
“Cargos de Confiança tem que ser ocupados por servidores efetivos. Bens Patrimoniais só podem ser conduzidos por servidor estatutário. Não há outra interpretação para a Lei fora disso. Estou preocupada com essa situação”, disse a vereadora. 
A vereadora enviou ofício à Controladoria Geral do Município alertando sobre a situação. Em resposta, a CGM constatou que a ocupação de cargos de confiança por estatutários está num percentual menor do que determina a Lei: 46,08% de cargos comissionados (ao invés de 50%). 


Para a vereadora, o descumprimento da legislação é uma questão de descontrole e reiterou seu posicionamento sobre a questão.

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