Hildon Chaves entra na Justiça para impugnar Lei Municipal dos Resíduos Sólidos

Da Redação

31 de Maio de 2017 às 09:42

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Hildon Chaves entra na Justiça para impugnar Lei Municipal dos Resíduos Sólidos

Foto: Divulgação

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O prefeito Hildon Chaves (PSDB) entrou com uma ação no Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 546, de 22 de outubro de 2014, dispõe sobre a coleta regular e seletiva de resíduos sólidos no Município de Porto Velho.

A Lei foi aprovada ainda na gestão Nazif e foi vetada pelo Executivo Municipal, mas acabou sendo promulgada pela Câmara Municipal de Porto Velho. A lei impõe ao Executivo uma série de deveres e responsabilidades para quanto ao acondicionamento e coleta regular dos resíduos sólidos.

Na realidade, são obrigações que a Prefeitura não vem fazendo há muito tempo e prevê a aplicação de multas e penalidades ao gestor que descumprir o dispositivo. A liminar foi indeferida por dois motivos: O prefeito esqueceu de assinar a petição e ainda não demonstrou a infração da Lei Municipal à legislação estadual.

O relator da Adin é o desembargador José Jorge Ribeiro da Luz.

CONFIRA A DECISÃO:

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

Processo: 0801248-86.2017.8.22.0000 - DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE (95)

Relator: JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ

Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Advogado do(a) REQUERENTE:

Polo Passivo: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Advogado do(a) REQUERIDO:

Decisão

Vistos.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida por

Hildon Lima Chaves, na qualidade de Prefeito do Município de

Porto Velho, contra a Lei Complementar Municipal n. 546, de 22 de

outubro de 2014, a qual dispõe sobre a coleta regular e seletiva de

resíduos sólidos no Município de Porto Velho.

De acordo com a inicial, a lei impugnada é inconstitucional por vício

de iniciativa, vez que ela foi de autoria parlamentar e estabelece

em seu texto a criação de obrigações para as secretarias

municipais, além de acarretar aumento de despesa sem qualquer

planejamento fiscal, o que viola o art. 61, §1°, da Constituição

Federal e art. 65, §1°, IV da Lei Orgânica Municipal. Assevera-se,

ainda, a lei impugnada, ao introduzir nova modalidade de dispensa

do procedimento licitatório, revela invasão de competência pelo

município, pois o art. 22, inciso XXVII, da Carta Magna, dispõe que

é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de

licitação e contratação.

Postula concessão de medida liminar para suspender a vigência da

referida legislação municipal impugnada.

É o relatório.

Decido.

Ao analisar a inicial, verifico que, além de não estar assinada pelo

Prefeito do Município de Porto Velho, ela não atende a exigência de

indicação do dispositivo da Constituição Estadual em que baseia a

Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de

Rondônia, endereço: http://www.tjro.jus.br/novodiario/

ANO XXXV NÚMERO 098 DIARIO DA JUSTIÇA QUARTA-FEIRA, 31-05-2017 9

ação proposta.

A ausência de assinatura pode ser regularizada. Porém, a ausência

de indicação do dispositivo da Constituição Estadual leva ao

indeferimento da inicial (art. 4° da Lei 9.868/99). Explico.

O controle de constitucionalidade no âmbito estadual encontra

arrimo no art. 125, §2°, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os

princípios estabelecidos nesta Constituição.

(…)

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de

inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou

municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição

da legitimação para agir a um único órgão.

Depreende-se do referido dispositivo que no âmbito dos

Estados, por meio do respectivo Tribunal de Justiça, o controle

de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou

municipais tem como parâmetro a Constituição Estadual. Em razão

disso, cabe ao legitimado indicar os dispositivos da Constituição

Estadual supostamente violados, bem como dos fundamentos

jurídicos do pedido.

O Pretório Excelso tem ampla jurisprudência no sentido de que o

sistema constitucional vigente não admite o controle concentrado

de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da

Constituição Federal. Confira-se:

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE

CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS

MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE

DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Os

Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato

de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a

Constituição do Estado. II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos

Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais

em face da Constituição Federal. III – Agravo regimental improvido.

(ARE 645992 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,

Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO

DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012)

Vale ressaltar que o requerente também não sustenta omissão

da Constituição Estadual referentes as normas constitucionais de

reprodução obrigatória, o que permitiria analisar a constitucionalidade

de lei municipal em face da Constituição Federal (RE 598.016

AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; RCL 19067 AgR/RN, Rel. Min. Luís

Roberto Barroso).

Portanto, cabe ao requerente apontar os dispositivos da Constituição

Estadual que servem de parâmetro para a representação de

constitucionalidade – ou demonstrar a omissão da Carta Estadual

quanto as normas de reprodução obrigatória – além dos fundamentos

jurídicos do pedido. Tais exigências encontram previsão no art. 3,

inciso I, da Lei 9.868/99, o qual é aplicável em virtude do disposto

no art. 345 do Regimento Interno deste Tribunal. Confira-se o teor

do dispositivo da referida lei:

Art. 3° A petição indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os

fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das

impugnações;

II - o pedido, com suas especificações.

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento

de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada

em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo

impugnado e dos documentos necessários para comprovar a

impugnação.

Art. 4o A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente

improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Com essas considerações, demonstrada a inépcia, liminarmente

indefiro a inicial, o que faço com base no art. 4° da Lei 9.868/99.

Porto Velho, 23 de maio de 2017.

Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz

Relator

Direito ao esquecimento

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