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Deputada propõe projeto de assistência a filhos de apenadas
Deputada propõe projeto de assistência a filhos de apenadas
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Foto: Divulgação
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Projeto de lei de autoria da deputada estadual Ana da 8 (PTdoB) apresentado durante sessão ordinária na Assembléia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (27), dispõe sobre a Política Estadual de Assistência aos filhos de Mulheres Apenadas e dá outras providências.
Dentre as diretrizes que regularam o projeto de lei estão à realização de ações que possibilitem a identificação, o cadastramento, e o acompanhamento de filhos (as) de apenadas com o intuito de garantir a segurança, a saúde, atendimento psicológico, educacional e financeiro necessários às crianças em situação de vulnerabilidade social; qualificação dos serviços públicos para a prestação de atendimento às crianças e aos adolescentes sob a guarda do pai ou tutela de terceiros; e resgate e o acolhimento dos filhos das apenadas em situação de vulnerabilidade social, através de atendimento e acompanhamento psicológico e social, objetivando minimização dos danos causados.
Em parágrafo único, o projeto estabelece que a realização das medidas identificadas deverão ser mantidas sob sigilo dos órgãos e servidores diretamente envolvidos no projeto.
A proposta prevê proteger a criança e o adolescente do isolamento afetivo em relação à mãe; criar condições para que estas crianças e adolescentes sob a guarda de pai ou sob tutela de terceiros tenham um acompanhamento pedagógico, social e psicológico, especialmente pela escola, pelo conselho tutelar e outros competentes.
Além disso, a ideia é promover acompanhamento escolar, garantindo todas as condições necessárias para sua permanência na escola; articulação entre os entes públicos no combate a praticas de violência, preconceito, bullying, abandono e negligência contra os menores e garantir aos filhos de apenadas a inclusão em programas de lazer, esporte e desenvolvimento.
A deputada Ana da 8 afirma em sua justificativa que a família precisa ser preservada e mesmo quando acontecem situações alheias, como a detenção da mãe, o estado precisa agir para tentar minimizar o sofrimento das crianças. “A mulher quando presa perde além da liberdade, o direito de exercer seu poder familiar sobre os filhos e todas as atribuições mencionadas e estipuladas pela constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente e precisamos garantir os direitos dessas crianças e adolescentes”, disse.
“Nossa proposta é buscar proteger os filhos das apenadas, tendo em vista que estes podem vir a ser as verdadeiras vítimas do sistema prisional no presente momento falido, inoperante em recuperar a delinquente confinada e quase sempre uma fábrica de reincidência do crime, num processo de violação da cidadania no estado de Rondônia”, defendeu Ana da 8.
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