ÚLTIMAS
-
PROVOCAÇÃO: Maduro coloca exército na fronteira com o Brasil e deixa governo em atenção
-
REGIONAL: Aprenda a fazer um delicioso tucunaré assado
-
PRATICIDADE: Plataforma digital facilita acesso dos cidadãos ao programa Meu Sonho
-
GRAVÍSSIMO: Ciclista sofre traumatismo craniano ao ser atropelado por carro na Duque
-
CINEMA: Curta-metragem 'Memórias Fantasmas' estreia com exibição gratuita em PVH
ELEIÇÕES 2012 - Nova Mamoré tem candidato a prefeito condenado por Falsidade Ideológica
ELEIÇÕES 2012 - Nova Mamoré tem candidato a prefeito condenado por Falsidade Ideológica
Siga a gente no Google News
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
 |
O processo de numeração 7711-61.2010.4.01.4100 foi julgado pela justiça como parcialmente procedente aos pedidos formulados na peça processual inicial para condenar o acusado Laerte Silva de Queiroz, já qualificado, nas penas do Código Penal Art. 299, em regime de continuidade deletiva (dezessete vezes) [Código Penal, art. 71]. 3.3.1 – Dosimetria da pena Considerando o mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, foi individualizando a pena 3.3.1.1. Circunstâncias Judiciais [art. 59 do CP].
O despacho diz ainda que, “a culpabilidade é normal e inerente ao delito ora perpetrado, nada tendo para apreciar em desfavor do denunciado. Os antecedentes não são favoráveis, conforme folha de antecedentes criminais juntada aos autos (f. 311//316 e 318)”.
Com base nas provas apresentadas pelo Ministério Público Federal a juíza que conduziu todo o processo atribuiu ao acusado a seguinte condenação: “Nessa perspectiva, fixo-lhe a pena-base de 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 dias, a razão de ½ (metade) do salário mínimo para cada dia/multa”, determina.
Toda a peça processual pode ser acompanhada pelo link abaixo, direto ao site da Justiça Regional Federal.
http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=77116120104014100&secao=RO&enviar=Pesquisar
Publicação
|
Data
|
Tipo
|
Texto
|
|
09/09/2010
|
Despacho
|
I - Carece de arrimo a arguição prescribenda, tal e como ensaiada. Basta dizer que, da data do derradeiro fato (23-11-2005: f. 34) até o recebimento da denúncia (10-06-2010: f. 198), não transcorreu interstício idôneo ao desvanecimento da pretensão punitiva estatal, à luz dos módulos fixados à pena de privação de liberdade (06 anos de reclusão, CP, art. 109, III). À 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim/RO, solicite-se o cumprimento dos demais atos deprecados, com a inquirição das testemunhas de acusação MARCIFRAN CUSTÓDIO FERREIRA e ERACY SCHULTZ, além de colher o interrogatório do réu. II - De resto, cumpra-se o despacho de f. 222-223, no que faltar. III - Intimem-se.
|
|
11/05/2011
|
Despacho
|
III - ....aos derradeiros colóquios, no prazo de ...05 (cinco) dias...
|
|
05/06/2012
|
Despacho
|
I - Recebo o recurso de apelação de f. 333, tempestivamente in-terposto pelo acusado, em ambos efeitos jurídicos. II - À defesa, para apresentação das razões recursais, no prazo legal. III - Após, ao Ministério Público Federal, para oferecimento das contrarrazões, no prazo legal. IV - Decorrido o prazo, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. V - Intimem-se.
|
PROCESSUAL / FÍSICO
Emitido pelo site www.trf1.jus.br em 22/08/2012 às 11:33:56 Consulta respondida em 1,009 segundos
Este serviço tem caráter meramente informativo, portanto, SEM cunho oficial
Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com
Você acredita que o Código Penal e a Lei de Execução Penal devem ser endurecidos?
Quem tem sua preferência em uma possível candidatura para o Senado Federal?
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
Por Editoria
PRIMEIRA PÁGINA
-
110 ANOS DE PVH
CLASSIFICADOS veja mais
EMPREGOS
-
Líder Logistico
-
Assistente Administrativo
-
Advogado(a)
-
Vendedor(a)
-
Técnico Refrigeração
-
Lavador(a)
PUBLICAÇÕES LEGAIS
-
Publicação Legal
WTT Exportacao e Importacao de Equipamentos Eletronicos LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
Saga Medical - Comércio de Materiais Médico Hospitalares LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
DESTAQUES EMPRESARIAIS
-
MEIO AMBIENTE
EVENTOS
-
24/11/2024
-
26/10/2024
-
19/10/2024
-
17/10/2024
-
13/10/2024
© 2025, Rondoniaovivo.com. Todos os direitos reservados
