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ELEIÇÕES 2012 - Candidatos podem ser impedidos de associar nomes a orgãos federais

ELEIÇÕES 2012 - Candidatos podem ser impedidos de associar nomes a orgãos federais

Da Redação
26 de Julho de 2012 às 07:39
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ELEIÇÕES 2012 - Candidatos podem ser impedidos de associar nomes a orgãos federais

Foto: Divulgação

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A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu à Justiça, nesta segunda-feira (23), para impedir que candidatos a vereadores e prefeitos disputem as eleições municipais de outubro associando seus nomes aos de autarquias e fundações públicas federais.
Assim, casos como o registro de nomes compostos como "Fulano de tal lugar", por exemplo, ficaria proibido. Em nota divulgada, a AGU , informa já ter identificado 210 casos de registros indevidos, número que ainda pode aumentar.De acordo com as informações da advocacia, o órgão mais mencionado é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , com 93 registros.
 Em seguida vem a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) , com 32 casos, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)aparece com 23, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) , com 17, e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Nacionais Renováveis (Ibama), com 12 menções. Os nomes de universidades federais foram usados indevidamente 15 vezes
Segundo a AGU, a Constituição Federal e a legislação eleitoral proíbem que os candidatos usem o nome, símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes a de entidades públicas em suas campanhas eleitorais.
A medida é uma forma de preservar as entidades públicas e evitar que os políticos se beneficiem com o uso dos nomes de órgãos responsáveis por administrar políticas públicas em prol do eleitorado.A penalidade prevista para o descumprimento é detenção de seis meses ou prestação de serviços comunitários.
Direito ao esquecimento
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Você acredita que o Código Penal e a Lei de Execução Penal devem ser endurecidos?
Quem tem sua preferência em uma possível candidatura para o Senado Federal?

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tags : Rondoniaovivo , Notícia

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