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Deputado Garçon propõe Governo Federal pague auxílio funeral as famílias carentes

A proposta está em regime de tramitação ordinária em Brasília através do projeto lei 561/2011. Segundo o parlamentar é inegável que o auxílio-funeral é uma prestação assistencial que não admite retardamento ou postergação e sua negação.

Da Redação

13 de Setembro de 2011 às 13:57

Foto: Divulgação

A proposta está em regime de tramitação ordinária em Brasília através do projeto lei 561/2011. Segundo o parlamentar é inegável que o auxílio-funeral é uma prestação assistencial que não admite retardamento ou postergação e sua negação.

Atinge as famílias carentes em momentos cruciais de dor e de abandono. Cumpre lembrar que o auxílio-funeral foi inicialmente instituído como benefício da Previdência Social aos seus segurados e remonta à Lei Orgânica da Previdência Social de 1960. A sua exclusão do âmbito da Previdência Social Decorreu de concepção reinante na Constituinte de 1987/88, de que só cabe à Previdência o pagamento dos benefícios para os quais tenha havido a Contrapartida das contribuições. Ampliou-se o conceito de Assistência Social, Que passou ao status de política pública da Seguridade Social, com a Atribuição de amparar os segmentos economicamente vulneráveis da Sociedade. Todavia, tem tido alcance limitado, em virtude de tratamento Discriminatório no Orçamento da União e da escassez de recursos orçamentários nos Estados e Municípios.

Nessa situação, julgamos inaceitável a permanência do auxílio-funeral como encargo dos municípios, razão pela qual estamos propondo alteração para determinar a responsabilidade da União no Pagamento desse auxílio. A medida encontra ampla justificação diante da gravidade do Problema, que envolve conceitos fundamentais da civilização, como o respeito. À dignidade humana e o direito dos mortos a um sepultamento decente com decência e dignidade.

   

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