E AGORA GOVERNADOR ? - MP move ação por improbidade e denuncia Sueli Aragão, ex-prefeita de Cacoal e atual adjunta da Seduc

Na Ação de Improbidade, as Promotoras de Justiça requerem a condenação da ex-prefeita e do ex-diretor do SAAE por ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei 8.429/92, sendo aplicadas as sanções de ressarcimento integral do dano,

E AGORA GOVERNADOR ? - MP move ação por improbidade e denuncia Sueli Aragão, ex-prefeita de Cacoal e atual adjunta da Seduc

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, ajuizou ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita daquele Município, Sueli Aragão, e o ex-diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Antônio Pedro de Oliveira, pela transferência de R$ 1 milhão e 200 mil da conta da autarquia municipal para a Prefeitura. Na esfera penal, o MP denunciou os réus pelo crime de ordenar despesa não autorizada por lei, conforme artigo 359-D do Código Penal.
Em 18 de novembro de 2008, a então Prefeita de Cacoal determinou a Antônio Pedro de Oliveira que autorizasse a liberação da quantia da conta do SAAE para que a Administração Municipal pagasse o 13º salário aos servidores públicos municipais. O ex-dirigente atendeu a ordem e a transação bancária foi realizada no dia seguinte. Questionados pelo Ministério Público sobre a operação, Sueli Aragão e Antônio Pedro de Oliveira alegaram genericamente terem respaldo legal para a realização da transferência e informaram que em 2009 teria sido celebrado termo de ajustamento de conduta para a devolução da quantia emprestada.
De acordo com as Promotoras de Justiça Lisandra Vanneska Monteiro e Conceição Forte Baena, responsáveis pelo caso, a transferência de recursos de autarquia municipal se deu sem autorização legal específica ou previsão legal, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal nº 4320/64, configurando ato de improbidade administrativa.
Para as integrantes do Ministério Público, a operação provocou não só prejuízo ao erário, já que o dinheiro público do SAAE foi usufruído indevidamente pela Prefeitura, como também ofensa ao princípio da legalidade e da eficiência, uma vez que a autarquia deixou de aplicar o dinheiro em favor dos usuários que tanto sofreram com o abusivo racionamento de água e esgoto ocorrido no ano de 2009.
Na Ação de Improbidade, as Promotoras de Justiça requerem a condenação da ex-prefeita e do ex-diretor do SAAE por ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei 8.429/92, sendo aplicadas as sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, entre outras.
Na esfera penal, as integrantes do Ministério Público requerem que seja instaurada ação penal para julgamento e condenação da ex-prefeita e do ex-diretor do SAAE.
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Como Jogar Fortune Tiger

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS