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MENTIRA OFICIAL - Governo diz que Rondônia está em calamidade pública para dispensar licitação de publicidade, MPE E TCE fecham os olhos
Ou então, que venham a público, o MPE E TCE explicar a população que emergência e calamidade pública o estado de Rondônia está passando? Podem fazer isto, ou estão como diz na gíria popular, com o rabo preso como pessoal do Governo?
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Foto: Divulgação
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A lambança jurídica foi assinada no último dia 18 de fevereiro pelo coordenador geral de apoio a governadoria, Vicente Moura. Para tanto, o servidor comissionado conta com um parecer da PGE – Procuradoria Geral do Estado e invoca a lei 8666/93, nos termos do artigo 24, inciso IV, que garante dispensa de licitação em casos de emergência. Confira abaixo o texto na integra da referida lei:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
Com toda a população de Rondônia alheia a qualquer situação de emergência, parece piada de mau gosto que os promotores públicos e os conselheiros do TCE – Tribunal de Contas do Estado estejam de conluio com esta maracutaia, que visa tão somente atender os desejos financeiros dos ditos poderosos da comunicação estadual. Para quem não sabe, diversos veículos de comunicação dependem da verba pública para sobreviver, com alguns recebendo até R$ 150.000,00 por mês.
Também fica clara a dubiedade no discurso governista, quando afirma que não tem recursos para pagar as publicidades exibidas nos meses de novembro e dezembro de 2010, ainda na gestão passada e agora “aparece” com quatro milhões de reais para uma inventada situação de emergência.
A empresa contratada sem licitação foi a Minhaagencia Propaganda e Marketing para prestar serviços de publicidade e propaganda , “de caráter educativo, informativo e de orientação social”.
Cabe agora alguma autoridade estadual, realmente comprometida com as leis e a legalidade tomar a iniciativa de barrar esta sandice milionária.
Ou então, que venham a público, o MPE e TCE explicar a população que emergência e calamidade pública o estado de Rondônia está passando? Podem fazer isto, ou estão como diz na gíria popular, com o rabo preso com o pessoal do Governo?
Com a palavra o Ministério Público e Tribunal de Contas....
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