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Garçon destaca atuação do MPF contra a cobrança de taxa para expedição de diploma

Garçon destaca atuação do MPF contra a cobrança de taxa para expedição de diploma

Da Redação
10 de Fevereiro de 2010 às 16:33
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Garçon destaca atuação do MPF contra a cobrança de taxa para expedição de diploma

Foto: Divulgação

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O Deputado Federal Lindomar Garçon(PV) destacou a atuação positiva  do Ministério Público Federal (MPF)  em Rondônia que obteve uma liminar proibindo as faculdades particulares de cobrarem taxas adicionais para fornecer diplomas aos seus alunos.
 
Segundo o MPF, as faculdades estavam repassando aos formandos a 'taxa de serviço' cobrada  pela  Universidade Federal de Rondônia (Unir) para registro do diploma no  Ministério  da  Educação (MEC). Entretanto, uma resolução do Conselho Federal de Educação prevê que o diploma está  inserido  no rol de serviços prestados e pagos por meio da mensalidade. A Justiça  Federal   considerou, portanto, a cobrança ilegal e determinou a suspensão da cobrança da  taxa do diploma.
 
Garcon relembra, que sempre lutou contra a cobrança dessa taxa e cita que em maio de 2007, apresentou projeto de lei, Nº 1188/2007, que hoje está em tramitação na Câmara Federal proibindo a cobrança de quaisquer tipos de taxas ou contribuições, para  a  expedição de diploma ou certificado definitivo, referente a qualquer nível de ensino, em instituições públicas ou privadas. O projeto está  aguardando  aprovação da Câmara Federal.
 
Segundo o parlamentar, a cobrança  da taxa para expedição de diploma configurar-se como um abuso, já  que  as  mensalidades pagas pelos estudantes incluem as despesas operacionais  para a confecção do diploma universitário.
 

Está de parabéns o MPF pela decisão que tomou em não permitir mais a cobrança dessa taxa, pois entendemos que não é justo o acadêmico pagar 4 ou 5 anos de mensalidades e no final do curso ainda ter que arcar com custos para  validar  sua formação, destaca o deputado.

 

Estamos confiantes na aprovação de nosso projeto, que ao se tornar lei,  vai    beneficiar  milhares de estudantes em todo o país e reparar um dos  abusos praticados  contra a classe estudantil deste país,ressalta Garçon.

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