Justiça mantem prisão de réu condenado na Operação Domino

Da Redação

09 de Março de 2016 às 14:17

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Justiça mantem prisão de réu condenado na Operação Domino

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A prisão de Haroldo Augusto Filho foi confirmada nessa terça-feira, dia 8, pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. O decreto prisional foi determinado pelo Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, com base na novo entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação à execução provisória da pena, após a condenação em segunda instância.

O réu foi condenado na primeira (fórum judicial) e teve a confirmação da sentença condenatória na segunda instância (Tribunal de Justiça), acusado de fazer parte de uma organização criminosa que era responsável por fraudes em licitações públicas e outros crimes, na Assembleia Legislativa de Rondônia.

Inconformado com a decretação de prisão, o réu ingressou com um habeas corpus no Tribunal de Justiça, pedindo a ordem de contramandado a seu favor, sob alegação de que o juiz singular não tinha o poder jurisdicional para o decreto, uma vez que o caso se encontra em grau de recurso no Superior Tribunal de Justiça – STJ, pendente de julgamento. Segundo a defesa, quem teria o poder de expedição de mandado seria o STJ. Além disso, ele buscava os benefícios de uma deleção premiada (colaboração com a Justiça).

Mérito

O relator, desembargador Walter Waltenberg Júnior, que já havia negado o pedido liminar, decidiu em seu voto, que, ao contrário do que alega a defesa do réu, o fato de o processo estar em grau de recurso no STJ não afasta a jurisdição do juízo sentenciante para determinar a prisão. Para ele, o juízo da condenação é o responsável pela expedição de mandado de prisão e da guia de execução, que se remete à vara de execuções penais. Dessa forma, não há que se falar em cumprimento de decisão pelo STJ.

Além do mais, o acordo da delação premiada alegado pela defesa não foi acolhido pelo juízo de primeiro grau (Fórum judicial) nem pelo de segundo grau (Tribunal e Justiça), logo, não tem validade jurídica.

De acordo com a decisão colegiada da 2ª Câmara Especial, o STJ tem jurisprudência no sentido de ser possível corrigir o regime prisional inicial quando for fixado fora dos parâmetros legais. Neste caso, o juízo de primeiro grau, ao proferir a dosimetria da pena, esclareceu as circunstâncias desfavoráveis. Em recurso de apelação, a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça.

Assim, diante da sentença bem fundamentada, os desembargadores negaram a ordem de habeas corpus, isto é, não determinaram uma ordem para cessar, no juízo de primeiro grau, o mandado de prisão contra Haroldo Augusto.

A decisão, unânime, conforme o voto do relator, foi acompanhada pelos desembargadores Renato Martins Mimessi e Roosevelt Queiroz Costa.

Prescrição

O mandado de prisão mantido pelo desembargadores da 2ª Câmara Especial refere-se ao processo originário n. 0037731-52.2007.8.22.0501. Em outro processo, que também tramita na 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, foi decretada a prescrição nesta quarta-feira, 9 (n. 0039696-65.2007.8.22.0501)

O juiz Franklin Vieira dos Santos, que prolatou a sentença diz que reconhece a prescrição de dois acusados, que comprovadamente cometeram crimes conforme consta nas sentenças de primeiro e segundo grau. Para ele, está evidente a utilização do sistema legal de forma espúria, de onde se utiliza dos instrumentos aparentemente legais para o cometimento de injustiça. Ele lamentou o fato de que muitos aproveitam-se da fragilidade do sistema e, por meio de recursos, entulham os tribunais superiores, visando à prescrição, como ocorreu no caso citado.

Habeas Corpus n. 000079124.2016.8.22.0000 sobre o processo n. 0037731-52.2007.8.22.0501.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Aos leitores, ler com atenção

Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens.

Enquetes Rondoniaovivo.com

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?

Azul

Gol

Latam

Todas acima

Você ainda lê jornal impresso?

Sim, ainda leio jornal impresso diariamente

Não, nunca mais nem vi um jornal impresso

Ainda existe jornal impresso?

Quero ler, onde ainda vende?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!