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Ministério Público consegue decisão favorável para indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Alto Paraíso
Ministério Público consegue decisão favorável para indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Alto Paraíso
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Ariquemes, obteve decisão favorável da Justiça determinando a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Alto Paraíso, Romeu Reolon, além de outros réus, em ação civil pública pela prática de improbidade administrativa configuradora de lesão ao erário.
Ao analisar o pedido inicial, o juiz destacou que o Ministério Público apresentou elementos de prova que indicam, a princípio, o redirecionamento do processo licitatório e as irregularidades existentes no processo e prestação de serviço. “Neste sentido, destaco os termos de depoimentos constantes no anexo VI e documentos do anexo III. Não se pode olvidar, registro, por derradeiro, que no ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, matéria objeto desta lide, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidaria, devendo o patrimônio destes, por cautela, ser resguardado no quantum suficiente para a reparação do dano, seus acréscimos legais e à multa", afirma o Juiz na decisão.
A ação foi distribuída perante a 3ª Vara Cível e foi registrada sob o número 0011688-13.2013.822.0002.
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