Presidente do TJRO recebe comissão especial de monitoramento do pacto do "Urso Branco"

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, recebeu o presidente da comissão especial de monitoramento do pacto do "Urso Branco", Luiz Fabrício Vieira. Também participaram do encontro a juíza de direito Sandra Silvestre e o juiz substituto Alencar das Neves Brilhante, que responde atualmente pela Vara de Execuções Penais da comarca de Porto Velho (RO).

A visita de cortesia teve por objetivo informar ao representante máximo do Poder Judiciário Estadual a presença da equipe técnica em Rondônia e lembrar a importância do compromisso assumido pelo Estado com a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2011, no que tange a efetivar melhorias no Sistema Penitenciário, em especial na Casa de Detenção Doutor José Mário Alves da Silva, conhecida como "Urso Branco".

Diante da oportunidade, o presidente do TJRO falou das ações executadas pelo Poder Judiciário para trazer melhorias nas unidades prisionais. Segundo Roosevelt Queiroz, por meio de uma avaliação da situação carcerária no Estado de Rondônia, verificou-se a necessidade da implementação do Projeto Justiça Itinerante na Execução Penal no âmbito estadual. "Esse trabalho surgiu quando eu era juiz. Com uma máquina nas mãos fizemos registros fotográficos e posteriormente elaboramos um relatório da situação carcerária nas cadeias públicas. Então, em 2004, quando corregedor-geral da Justiça, em parceria com outros órgãos, determinei que fosse desenvolvido, em nível de Estado, atividades de atendimento a apenados de todos os regimes nos presídios, verificando sua situação processual, audiências, cálculo de pena, atendimento médico, odontológico e laboratorial".

Ainda, segundo o desembargador presidente, após sua iniciativa, a prática passou a ser desenvolvida em todos os anos subsequentes e, atualmente, na capital, leva o nome de Ressoar. "O nosso projeto recebeu manifestação de elogios na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. O Conselho Nacional de Justiça também o levou para outras regiões do País com o nome de Mutirão Carcerário. Portanto, é importante destacar que fazemos nossa parte, promovendo um completo saneamento da situação processual dos detentos recolhidos, não só ao presídio Urso Branco, mas em todas as demais unidades prisionais do Estado".

Para o presidente da comissão, Luiz Fabrício Vieira, não há dúvidas de que o projeto é referência nacional e que sua execução traz benfeitorias no sistema prisional, principalmente pelo fato do apenado ter a oportunidade de conversar pessoalmente com juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados. "A assistência que é dada ao preso proporciona tranquiliza a unidade e, isso é muito significativo".

Caso Urso Branco

A Penitenciária "Urso Branco" foi lugar de uma das mais sangrentas rebeliões já ocorridas no País. Na virada do ano de 2000 para 2001, houve na unidade a primeira grande rebelião com a morte de, ao menos, 27 presos.

Desde 2002, o governo federal tem atuado na construção amistosa de proteger a vida e a integridade que venha ao encontro da melhoria das condições ao sistema carcerário e consequentemente a efetivação dos direitos humanos dos apenados.

No ano de 2003, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República constituiu uma Comissão Especial, no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), encarregada de avaliar a situação carcerária da Casa de Detenção José Mário Alves da Silva e apurar denúncias de violações de direitos humanos com posterior elaboração de relatório.

Em 16 de abril de 2004, outra grande rebelião ocorreu no Presídio Urso Branco com saldo de mais de 14 mortos. O episódio fez com que a Corte Interamericana de Direitos Humanos decretasse medidas provisórias de proteção à vida e à integridade física das pessoas privadas de suas liberdades naquela unidade prisional.

Ainda em 2004, o Secretário Especial de Direitos Humanos instituiu novamente uma Comissão Especial no âmbito do CDDPH com o objetivo de coordenar, supervisionar e monitorar a aplicação das medidas provisionais determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos concernentes ao presídio.