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TJRO faz seleção de casos para Semana de Conciliação em Guajará

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Da Redação
01 de Outubro de 2012 às 14:03
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TJRO faz seleção de casos para Semana de Conciliação em Guajará

Foto: Divulgação

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O Poder Judiciário de Rondônia fará a seleção dos casos que podem ter solução durante a Megaoperação Justiça Rápida na comarca de Guajará-Mirim no dias 18 e 19 de outubro. O atendimento será no Fórum Nelson Hungria, na avenida 15 de novembro, bairro Tamandaré, a partir das 8h. Não é necessário pagar pelo atendimento, nem mesmo ter um advogado particular, apenas levar os documentos pessoais e outros que ajudem a comprovar o direito que será reclamado à Justiça.
Segundo o juiz Paulo José do Nascimento Fabrício, as audiências farão parte da Semana Nacional de Conciliação, no dia 10 de novembro. São da área de competência da Justiça Rápida casos em que são discutidos valores de até 20 salários mínimos, como cobranças, pedidos de pensão para os filhos, disputa pela posse de bens móveis, obrigações de fazer, entre outros procedimentos judiciais, como a realização de justificação de união estável, que é a regularização judicial da união de um casal, o que tem o mesmo valor legal do casamento civil. Correções em certidões de nascimento, casamento ou óbito e reconhecimento de paternidade também fazem parte dos serviços oferecidos à população.
 
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