E O CONCURSO?: TCE cobra explicações sobre contratação temporária de professores em Nova União

Seleção previa 13 vagas e cadastro de reserva; Tribunal identificou possíveis falhas na justificativa das contratações e deu prazo de 15 dias para apresentação de defesa

Rondoniaovivo

03 de Novembro de 2026 às 11:20

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E O CONCURSO?: TCE cobra explicações sobre contratação temporária de professores em Nova União

Foto: Magnific

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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que o prefeito de Nova União, a secretária municipal de Educação e cinco integrantes da comissão responsável por um processo seletivo apresentem justificativas sobre a contratação temporária de professores no município.

A seleção previa 13 vagas e cadastro de reserva, mas a análise técnica identificou indícios de falta de comprovação prévia das necessidades temporárias que justificariam as contratações. Os responsáveis terão 15 dias, conforme as regras regimentais, para apresentar documentos e esclarecimentos.

A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, relator do Processo nº 01326/26. A determinação não representa julgamento definitivo nem comprovação de irregularidades, mas assegura o contraditório antes da conclusão da apuração.

Falta de justificativa individualizada

Segundo a análise técnica, a prefeitura apresentou justificativas relacionadas à insuficiência de professores efetivos, afastamentos, licenças, aposentadorias e encerramento de contratos.

Entretanto, a documentação não identificava adequadamente quais servidores precisavam ser substituídos, os períodos previstos de afastamento e a relação de cada vaga com as hipóteses autorizadas pela legislação municipal.

Outro ponto questionado foi que parte dos documentos destinados a comprovar as necessidades das contratações teria sido produzida somente depois da publicação do edital.

Contratos temporários sob questionamento

O TCE-RO também levantou dúvidas sobre a duração dos contratos, especialmente quanto à possibilidade de prorrogações sem critérios objetivos vinculados à permanência da necessidade excepcional que justificou cada contratação.

A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público. A contratação temporária é uma exceção, permitida para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, devidamente justificadas.

No processo, o município informou que o seletivo foi suspenso por decisão judicial e que, até 30 de julho de 2026, não havia realizado contratações com base no edital.

Depois da apresentação das defesas, o caso será novamente analisado pela equipe técnica do Tribunal e encaminhado ao Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO).

A apuração busca verificar se a seleção respeitou os requisitos legais para contratações temporárias e se as vagas oferecidas estavam efetivamente vinculadas a necessidades excepcionais da rede municipal de ensino.

Direito ao esquecimento

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