REPASSES: MP aponta desvio de mais de R$30 mi com recursos de emendas parlamentares

Justiça manda suspender repasses

GCI-MPRO

12 de Julho de 2024 às 17:55

Atualizada em : 13 de Julho de 2024 às 12:51

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REPASSES: MP aponta desvio de mais de R$30 mi com recursos de emendas parlamentares

Foto: Ilustrativa

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A Justiça de primeira instância já havia aceitado denúncia de malversação de recursos públicos indicados em emendas parlamentares contra várias entidades do chamado terceiro setor, mas, somente nesta quinta-feira, 11, o Tribunal de Justiça determinou a aplicação de medida cautelar proibindo o Estado de Rondônia de repassar qualquer valor às entidades envolvidas. Segundo levantamento do Ministério Público, desde 2017, os valores desviados ultrapassam os 30 milhões de reais.

A denúncia foi oferecida pelos promotores do grupo de atuação especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Corrupção (Gaec), na quarta-feira, 3, e aponta duas entidades e 28 pessoas envolvidas em crimes contra os cofres públicos.

Na investigação realizada pela polícia civil, colheram-se fortes indícios de um contínuo prejuízo aos cofres públicos, por meio de destinação de emendas à Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (SEJUCEL), desde 2017 até a presente data, onde duas entidades ligadas ao esporte eram utilizadas para receber recursos públicos, que eram desviados por meio de prestações de contas fraudadas.

De acordo com a medida proposta pelo Ministério Público e acolhida pela Justiça, também fica proibido o repasse de recursos de emendas parlamentares a quaisquer outras entidades do terceiro setor que tenham como integrantes no quadro diretivo ou fiscal pessoas denunciadas à justiça por suspeita de malversação de recursos públicos e não prestação de contas.

Com a interdição de repasses financeiros, o MP acreditar que será estancado os danos aos cofres públicos e o fim da atividade criminosa.

A promotora de Justiça coordenadora do Gaec, apresentou relatórios com fortes indícios de prejuízo contínuo aos cofres públicos, pela destinação de recursos indicados em emendas parlamentares à superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) desde 2017 até agora.

O Ministério Público requereu que a Sejucel e o Governo do Estado cessem qualquer tipo de repasse para os denunciados e para as entidades por eles representadas, com a finalidade de evitar maiores prejuízos de natureza econômica ou financeira aos cofres públicos, como para prevenir práticas de eventuais crimes.

Apesar das medidas deflagradas no âmbito da ‘operação fomentum’ – numa referência à justificativa que se dá a essas operações –, o Ministério Público percebeu que o grupo permaneceu ativo, e que não foi o suficiente para inibir a continuação das práticas delituosas, sendo imprescindível o requerimento de suspensão de destinação de recursos públicos juntamente com o oferecimento da denúncia.

APURAÇÕES DE VALORES

Conforme levantado em Inquérito Policial no ano de 2019, que se refere aos fatos ocorridos em 2017 e 2021, as entidades receberam recursos de aproximadamente R$ 9,4 milhões de reais. Em levantamento posterior realizado pelo GAEC, nos anos de 2022 a 2023, foi empenhado um total de R$ 17 milhões de reais.

Durante a instrução do inquérito, foram confirmados vários crimes cometidos pelas entidades e pessoas denunciadas, entre eles peculato na modalidade de desvio e apropriação indébita, fraudes em licitações e contratos, falsificações de documentos públicos e particulares, falsidade ideológica e associação criminosa.

Apesar dos dados apresentados, não foi o suficiente para inibir a continuação das práticas delituosas.

DECISÃO JUDICIAL

Na última quinta-feira, 11, o Tribunal de Justiça determinou a aplicação de medida cautelar de proibição ao Estado de Rondônia, por meio da Sejucel, de repassar qualquer valor às entidades envolvidas, bem como a qualquer outra do terceiro setor que possuam como integrantes do quadro diretivo ou fiscal pessoas denunciadas à justiça por suspeita de malversação de recursos públicos.

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