ACORDO: Procuradoria publica edital para pagamento de dívidas com o cidadão

Os deságios são calculados de forma escalonada, de acordo com a data de inscrição do precatório, conforme estabelecido pelo edital, nos seguintes termos:

 

- 25% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos de 1997 a 2005;

- 30% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2006 a 2007;

- 35% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2008 a 2015;

- 40% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento a partir de 2016.

 

"Essa é uma forma encontrada pela União, e repassada aos municípios, para que essa dívida entre Prefeitura e cidadão seja quitada de forma mais breve possível, mas é opcional. Quem não quiser abrir mão dos percentuais descritos no edital, pode continuar na fila e aguardar o recebimento do valor total do processo", explicou o procurador da Procuradoria Geral do Município, Luiz Duarte.

 

Os precatórios são instrumentos utilizados pelo Judiciário para requisitar do poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial transitado em julgado. Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo ao cidadão, o juiz da execução expede um documento, nos moldes de ofício, endereçado ao presidente do Tribunal, a quem cabe, por força constitucional, adotar as providências necessárias para que o pagamento se concretize.