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Ministério Público firma termo com empresa Globoaves em Espigão do Oeste
O descumprimento implicará em multa diária no valor de R$ 5 mil
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste, firmou Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com a empresa Kaefer Agroindustrial Ltda (Globoaves), que atua com o abate de frangos no município. A finalidade é a adequação do estabelecimento às normas ambientais e de proteção contra incêndio e pânico, consoante determinação do Corpo de Bombeiros Militar, no prazo de um ano.
Conduta (TAC) com a empresa Kaefer Agroindustrial Ltda (Globoaves), que atua com o abate de frangos no município. A finalidade é a adequação do estabelecimento às normas ambientais e de proteção contra incêndio e pânico, consoante determinação do Corpo de Bombeiros Militar, no prazo de um ano.Além do compromisso de executar todas as condicionantes das licenças ambientais expedidas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), um plano de ação foi elaborado para a execução de obras de readequação do sistema de tratamento de efluentes, o qual integra o TAC e será fiscalizado pelo MP. O descumprimento implicará em multa diária no valor de R$ 5 mil.
A Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha Nunes destacou a importância de se resolver as referidas questões extrajudicialmente, evitando que medidas mais severas tivessem de ser adotadas pelo Ministério Público, especialmente diante da importância da empresa para a economia local.
A Kaefer (Globoaves) é destaque na Região Norte do país e o empreendimento gera emprego e renda ao Município de Espigão do Oeste.
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