Nova lei do Fupen traz melhorias para agentes e apenados do estado

Segundo ele, muitas vezes o fundo era obrigado a devolver recursos que não foram usados pelas limitações legais da gestão

Da Redação

26 de Maio de 2017 às 14:17

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Nova lei do Fupen traz melhorias para agentes e apenados do estado

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Regulamentado e reestruturado pela Lei Complementar nº 945, publicada na segunda-feira (22), o Fundo Penitenciário de Rondônia (Fupen) passa a vigorar como ente provedor e gerenciador dos recursos financeiros do sistema de execuções penais do estado, com o objetivo de suprir e manter o custeio das atividades da Secretaria de Justiça (Sejus).

Segundo o secretário Marcos Rocha, a reestruturação do Fundo tem caráter administrativo, com a introdução de novos mecanismos legais (dispositivos) normatizando seu funcionamento e ampliando o universo de suas atividades, passando a figurar, por conseguinte, como órgão do Estado de Rondônia com autonomia legal plena para firmar acordos de cooperação, convênios, parcerias, contratos e afins com órgãos e entidades públicas de todos os estados do País e seus respectivos poderes, e até com pessoas jurídicas de direito privado, nos termos de regulamento específico, em observância e obediência aos princípios, objetivos e singularidades da execução de penas e dos fundos especiais.

Assim, os recursos financeiros do Fupen serão utilizados na manutenção da Sejus e suas unidades, na aquisição de material de consumo e permanente, construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos estabelecimentos penais, capacitação de servidores públicos, formação, aperfeiçoamento e especialização, custeio da participação de servidores públicos em eventos científicos sobre matéria penal, penitenciária ou criminológica, realização de programas de pesquisa científica na área penitenciária, criminológica ou penal, e respectivas publicações, e, por fim, na manutenção plena da estrutura necessária ao funcionamento do sistema.

De acordo com Marcos Rocha, a nova lei do Fupen substitui a antiga Lei Complementar nº 126/86, que limitava a ação do fundo, que por falta de amparo legal não tinha autonomia para gerir os recursos que lhe eram repassados. Segundo ele, muitas vezes o fundo era obrigado a devolver recursos que não foram usados pelas limitações legais da gestão. Situação que deixou de existir com a edição da Lei 945/17.

Ele lembra que são inúmeros os benefícios proporcionados pela nova lei, indo da melhoria das condições de trabalho dos agentes penitenciários, que além da oportunidade de estudar e se aprimorar, vão dispor de equipamentos adequados ao trabalho, computadores e outros recursos da tecnologia da informação (TI), que a autossuficiência financeira do fundo vai possibilitar, assim como, as melhorias físicas – obras de reforma e ampliação – das instituições do sistema, que também serão possíveis.

Segundo Rocha, também serão custeados com os recursos do fundo os projetos e a execução de ações de formação profissional e reinserção laborativa e social de indivíduos em cumprimento de penas privativas de liberdade (presidiários) nos estabelecimentos penais mantidos pelo Estado de Rondônia, como também aos respectivos egressos, com previsão de assistência cultural e religiosa.

O titular da Sejus explicou que esses mesmos recursos vão garantir os direitos dos apenados de estudar, trabalhar e em relação às visitas, entre outros. “Precisamos reconhecer que a nova lei trouxe importantes avanços ao sistema prisional do estado”, disse o secretário, destacando o interesse do governador Confúcio Moura em estabelecer o novo regramento legal do Fupen.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!