Câmara se reúne para analisar recomendações do MP contra Padre Franco

Após a reunião, o Presidente determinou aos procuradores e técnicos do Poder Legislativo, que sigam todos os trâmites legais descritos na Lei Orgânica e Regimento Interno, como a formalização do processo para ser inserido na pauta da 31ª Sessão Ordinária,

Da Redação

09 de Outubro de 2014 às 12:58

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Câmara se reúne para analisar recomendações do MP contra Padre Franco

Foto: Divulgação

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O Presidente da Câmara de Cacoal, vereador Pedro Antônio Ferrazin (PP), reuniu os vereadores e equipe técnica, na manhã desta quarta-feira, para analisar as documentações recebidas do Ministério Público, que trata da investigação sobre possível ato de Improbidade Administrativa, praticado pelo Prefeito Francesco Vialetto e pelo atual Secretário de Saúde Fabiano Santos Amorim.

Os procedimentos investigatórios estão relacionados aos Decretos 5364/PMC/2014 e 5378/PMC/2014 expedidos pelo Executivo Municipal. Na recomendação o Ministério Público, sugere a Câmara à análise quanto a possível cometimento de infração político administrativo descrito no artigo 4º, Incisos IV e X, do Decreto lei 201/67, e abertura de processo de cassação do mandato do Prefeito, conforme artigo 5º do mesmo artigo, no prazo de 10 dias.

O procedimento atende o que determina o inciso II do artigo 146 da Lei Orgânica do Município, que estabelece: “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.

Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, por meio de sorteio de três vereadores, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator”.

A Comissão terá prazo de 90 dias para concluir o inquérito.

Muitas são as informações que chegam a população em relação aos documentos enviados à Câmara pelo Ministério Público. No Entanto a cassação de um prefeito ou outro parlamentar que seja, deve seguir os trâmites legais, descritos na Constituição Federal e Lei Orgânica do município. Qualquer informação passada de forma errônea, além de não acrescentar nada à população, suscita a desconfiança e o descrédito para quem leva a informação.

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