CUT - Greve no Detran é contra condições precárias de atendimento e descumprimento da lei

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) vem a público manifestar apoio à greve dos servidores do DETRAN, iniciada na última segunda-feira (18), bem como questionar a "Nota de Esclarecimento sobre a greve" divulgada nesta quinta-feira (21) pela diretoria da autarquia e reafirmar as reivindicações da categoria, conforme segue:

1) A principal reivindicação dos servidores é quanto as condições de trabalho e atendimento, pois a maioria das instalações em todo Estado são precárias e não oferece as mínimas condições de segurança e conforto para os usuários e servidores;

2) Além das instalações em péssimas condições, os equipamentos de informática são obsoletos e insuficientes para prestar um bom atendimento para a população;

3) O DETRAN tem atualmente um quadro de aproximadamente 900 servidores de carreira e 400 comissionados, ou seja 31% não são concursados, descumprindo o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2007 onde o MP e o MPT, obrigaram o DETRAN a realizar concurso e criar cargos efetivos;

4) Este enorme contingente de comissionados prejudica a qualidade do atendimento, pois são frequentes as substituições, que ocorrem ao sabor das conveniências políticas, trocando-se pessoas já treinadas por outras sem nenhuma experiência, que precisam ser treinadas; sem falar que quando há troca de governo são todas exoneradas;

5) O DETRAN tem uma arrecadação mensal de mais de 14 milhões de reais; sendo que a folha de pagamento dos servidores da autarquia não ultrapassa 4,5 milhões de reais, ou 32% do que arrecada. Portanto, há recursos suficientes para investir em instalações mais adequadas, mobiliário condizente com as necessidades e para modernizar o sistema de informática;

6) Enquanto os comissionados chegam a ganhar salários de até 15 mil reais, no caso dos servidores concursados da autarquia, os salários estão na faixa de 2 mil reais e níveis superiores não chegam a 4 mil em seu vencimento mensal;

7) Agora no início de novembro, através da mensagem 298/2013 do governador, foi aprovado uma nova Lei que além de anular os efeitos da reforma administrativa que havia sido feita recentemente pela Lei 733/2013, reduzindo em 10% o valor das gratificações, ainda aumentou em mais 30% os CDS no DETRAN. Exemplo: o diretor adjunto que ganhava 10 mil reais, com a lei 733 reduziu para nove mil reais e com esse novo projeto que foi aprovado na ALE o salário subiu para 13 mil. Que 'redução' foi essa?

8) Toda a propaganda que foi feita pelo governo na imprensa de que houve redução de gastos e valorização de funcionários efetivos, foi desfeita com a nova lei para o DETRAN, pois elevou o valor de vários comissionados, criou mais CDS e retirou muita funções gratificadas (FG) que seriam destinadas aos servidores da casa;

9) O problema funcional mais grave é a necessidade urgente de revisão do atual Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR), no qual foram extintos por lei cerca de 800 cargos, sendo que a maioria dos funcionários efetivos não estão contemplados e ocupam cargos em extinção. Na prática não existe PCCR dentro do DETRAN;

10) Quanto à decisão judicial que estabeleceu 50% de funcionamento mínimo, o jurídico do Sindicato está recorrendo, pois o DETRAN não se enquadra dentro dos serviços essenciais, basta considerar que a autarquia não poderia multar nenhum usuário durante o período da greve; portanto 30% é mais do que suficiente para atender as emergências. Ocorre que o atual governo tem promovido uma verdadeira judicialização das greves, tentando acabar com os movimentos nas Justiça em vez de negociar.

Diante do exposto, a CUT conclama todas as entidades sindicais a prestarem apoio e auxílio aos servidores do DETRAN em greve; reivindica da Assembléia Legislativa a criação de uma Comissão de deputados para acompanhar as negociações; solicita que os Ministérios Públicos do Trabalho e Estadual verifiquem o descumprimento do TAC e, por fim, solicita que a direção da autarquia abra negociação com o Sindicato dos Servidores do Detran (SINDEST).