TJ-RO aprova moção de oposição à PEC que pretende alterar estrutura da Justiça Eleitoral

Da Redação

11 de Setembro de 2013 às 11:09

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TJ-RO aprova moção de oposição à PEC que pretende alterar estrutura da Justiça Eleitoral

Foto: Divulgação

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Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia remeteu moção de oposição à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31/2013 de autoria do Senador Pedro Taques (PDT-MT) aos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, aos senadores, à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), à Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), aos Colégios de Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Eleitorais e ao Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral, aos presidentes de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Eleitorais.

“A PEC 31 não deve ser aprovada porque além de orenar os cofres públicos, não traz nenhum benefício para a sociedade e nem para a classe política brasileira”, afirmou o Vice-Presidente do TJRO e de Comunicação da AMB e Ameron, Raduan Miguel Filho, autor da proposta para aprovação da moção.

A moção destaca que a alteração pretendida pela PEC 31/2013 busca a consolidação de um projeto de poder em uma única vertente da Justiça, desconsiderando o pacto federativo de noção do que representa a Magistratura Nacional, assim como os trabalhos conduzidos pela participação do Poder Judiciário Estadual na composição da Justiça Eleitoral. Ainda de acordo com a moção a proposta do Senador Pedro Taques (PDT-MT) e de relatoria do Senador Aníbal Diniz (PT-AC) submete a magistratura de 1º grau da justiça eleitoral ao poder correcional de um magistrado de 1º grau, mesmo que temporariamente ocupando assento nos Tribunais Regionais Eleitorais.

“A Justiça Eleitoral Brasileira é a mais avançada do mundo e para modificar uma estrutura como a que detém deve salientar onde estão os erros e principalmente qual será o benefício dessa mudança para a própria Justiça Eleitoral para os eleitores e para os cidadãos brasileiros. Fatos estes que a PEC não demonstra exatamente porque inexiste”, pontuou o diretor de comunicações da Ameron, Raduan. Os desembargadores Marcos Alaor Diniz Grangeia e Sansão Batista Saldanha também questionam a constitucionalidade da proposta.

Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) com apoio de diversos juízes estaduais e parlamentares têm articulado ações para derrubada da PEC 31/2013. A votação era para ter acontecido na semana passada e foi adiada para próxima quarta-feira (11) e com isso a categoria pretende mostrar aos Parlamentares a inconstitucionalidade da Proposta.