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Bancada federal assina manifesto em apoio ao veto ao PL 114/11
Bancada federal assina manifesto em apoio ao veto ao PL 114/11
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Foto: Divulgação
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É unânime o apoio da bancada federal rondoniense a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 114/2011, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), prevista na Constituição Federal desde 2004, regulamentando, assim, a autonomia da Defensoria Pública nos estados. Os parlamentares de Rondônia assinaram requerimento que pede urgência na apreciação do veto.
O apoio dos deputados federais e senadores foi sacramentado na quarta-feira (03) junto ao presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública de Rondônia (Amdepro), defensor público Leonardo Werneck e do seu vice-presidente, defensor público Dayan Albuquerque, durante mobilização realizada no Congresso Nacional, em Brasília, organizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), com a participação de representantes da categoria de todos os Estados.
Os defensores estiveram em Brasília para acompanhar a sessão conjunta para análise do veto, ocorrida na quarta-feira no plenário da Câmara dos Deputados. Eles pressionaram os parlamentares dos respectivos estados para apoiarem o pleito e assumirem o compromisso, ao assinarem o requerimento, de colocar a derrubada do veto em votação em regime de urgência.
Portando adesivos e botons, os defensores públicos ocuparam o salão verde e as galerias do Congresso, mostrando a força da categoria. Os defensores foram recebidos pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros.
O Projeto de Lei é de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), líder do Governo no Congresso. O PL tramitou em caráter de urgência tanto na Câmara quanto no Senado. A aprovação foi unânime por parte dos parlamentares, recebendo, inclusive, pareceres favoráveis em todas as Comissões. Apesar da unanimidade dos deputados e senadores, a presidente Dilma Rousseff vetou o Projeto em 12 de dezembro passado.
Esta é a segunda vez que os defensores públicos mobilizam os parlamentares para a derrubada do veto. Para o presidente a Amdepro, o PL 114 é essencial para que a Defensoria Pública possa executar o seu papel, como determina a Constituição, que é oferecer assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos brasileiros que são carentes de recursos financeiros.
“Com a autonomia da Defensoria Pública em Rondônia e nos demais estados, essa Instituição poderá expandir suas ações, sua estrutura física e humana, pontos fundamentais para que o atendimento jurídico seja realizado como determina a Lei”, frisou o presidente da Amdepro.
O Brasil conta com 9.963 promotores e 15 mil juízes estaduais que atuam em todas as comarcas do país, ao passo que os defensores públicos somam cinco mil, cobrindo menos da metade das comarcas brasileiras.
Em Rondônia, com a posse dos defensores públicos substitutos, ocorrida semana passada, a Defensoria contará com 51 defensores, número aquém do necessário para se igualar a quantidade de promotores e juízes existentes no Estado.
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