Liminar requerida pelo MP impede contratação de cargos comissionados em Novo Horizonte

Da Redação

28 de Março de 2012 às 09:20

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Liminar requerida pelo MP impede contratação de cargos comissionados em Novo Horizonte

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Nova Brasilândia do Oeste, obteve liminar para que o município de Novo Horizonte do Oeste não efetue a contratação e nomeação de 136 pessoas em cargos comissionados ilegalmente criados para a Secretaria Municipal de Educação pela Lei Municipal 762/2012. De acordo com o Ministério Público, os cargos criados ilegalmente não mantêm qualquer relação de coerência com a Secretaria Municipal de Educação, muito menos exigem nível de escolaridade adequado à função que se espera de seus ocupantes.

Os cargos referidos são de Coordenador de Transporte Escolar, Coordenador de Entrega de Merenda Escolar, Coordenador de Assistência Social, Diretor de Logística Escolar, Coordenador de Nutrição, Assessor Especial de Transporte Escolar, Chefe de Divisão da Frota Escolar, Supervisor de Obras Rurais, Diretor de Estradas Vicinais, Diretor de Manutenção de Veículos Pesados, Diretor de Veículos Leves, Assessor de Ensino, Assessor Especial de Receita, Chefe de Seção de Limpeza, Coordenador e Inspetor de Artefatos de Cimento, Chefe de Produção de Artefatos de Cimento e Chefe de Divisão de Informática.

O Juízo determina ainda a imediata exoneração de cada contratado, caso tenha havido alguma nomeação para os referidos cargos, sem qualquer ônus para o município, sendo que ao final poderá apurar-se a responsabilidade do nomeante. Caso haja contratação ou não se proceda à exoneração dos já nomeados dentro do prazo de 10 dias, além de serem consideradas inefetivas as referidas contratações pelo Judiciário, será aplicada multa diária ao prefeito, de forma pessoal, no valor de R$ 2 mil até o limite de R$ 20 mil.

De acordo com a Promotoria de Justiça, com a edição da Lei nº 762/2012, o número de cargos comissionados em Novo Horizonte passou de 125 para 261, representando um 1/3 do quadro de servidores do município. Se os novos 136 cargos comissionados forem providos, haverá impacto de R$ 138 mil na folha de pagamentos, elevando o percentual de gastos com pessoal em um índice acima de 50%.

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