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MP firma TAC para combater faltas ao trabalho e cedências irregulares na área da educação em Campo Novo
MP firma TAC para combater faltas ao trabalho e cedências irregulares na área da educação em Campo Novo
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Foto: Divulgação
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Faltas ao trabalho de modo recorrente e cedências informais entre servidores lotados em diferentes órgãos da Secretaria Municipal de Educação de Campo Novo de Rondônia motivaram o Ministério Público de Rondônia a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à Secretaria, com o objetivo de fiscalizar a frequência e o cumprimento da carga horária dos servidores.
Uma das medidas previstas no documento proposto pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga é que a Secretaria Municipal de Educação instale comissão para fiscalizar as ausências dos funcionários e o cumprimento de carga horária, de modo a garantir a freqüência no posto de trabalho e a evitar a ocorrência de permutas, cedências e até mesmo contratações informais.
O TAC estabelece que a comissão deverá ser composta por, no mínimo, três pessoas, sendo uma delas integrante do Conselho Municipal de Educação. O grupo deverá realizar inspeções sem prévio aviso aos órgãos, a fim de impossibilitar que a apuração de eventuais irregularidades seja impedida pelo conhecimento das diligências por parte dos servidores fiscalizados.
Os relatórios das inspeções deverão ser encaminhados pela comissão ao titular da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 10 dias, a partir da realização da vistoria, com o objetivo de que sejam adotadas as providências cabíveis, inclusive instauração de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares.
Assinaram o documento o Secretário de Educação, Márcio da Costa; o Procurador do Município, Jean Neto; a Presidente do Conselho Municipal do Fundeb, Maria Mendes da Silva, além da diretora da creche Paulo Coelho, Juceli de Souza. O descumprimento das obrigações assumidas implicará a aplicação de multa diária.
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