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Com intermediação do MP, Prefeitura municipaliza sistema de medidas socioeducativas em meio aberto

Com intermediação do MP, Prefeitura municipaliza sistema de medidas socioeducativas em meio aberto

Da Redação

06 de Setembro de 2011 às 15:54

Foto: Divulgação

Após intermediação do Ministério Público de Rondônia, a Prefeitura de Porto Velho formalizou nesta terça-feira (06), junto ao Estado de Rondônia, a municipalização do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas de adolescentes em meio aberto. Com o decreto municipal que oficializa a integral responsabilidade da Administração de Porto Velho em relação ao público envolvido em ato infracional de menor gravidade, o Estado fica obrigado a repassar recursos oriundos do Governo Federal destinados à ressocialização de meninos e meninas que cumprem programas de liberdade assistida e de prestação de serviços.
A assinatura do decreto é resultado de intermediação do MP-RO, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e do Centro de Apoio Operacional da Infância (CAOP-INF), que atuaram como fomentadores de diálogo entre Estado e Município para que cada ator social assumisse seu papel na ressocialização desses meninos e meninas, exatamente como determina a lei.
“Parabenizo a Prefeitura de Porto Velho e a Secretaria Municipal de Assistência Social, que será a gestora do serviço, pelo compromisso assumido, o que demonstra preocupação com o bem-estar social. Sabemos que não é fácil lidar com esse ramo do interesse público”, disse o Procurador-Geral de Justiça, durante solenidade que marcou a instituição do atendimento referencial pelo Município.
Também presente, a Diretora do CAOP-INF, Promotora de Justiça Tânia Garcia Santiago, pontuou que a municipalização do serviço é o início de uma nova caminhada, que exigirá, a partir de agora, maior participação da sociedade civil organizada. “A municipalização do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas de adolescentes em meio aberto é um anseio antigo do Ministério Público e da própria sociedade. Com esse atendimento referencial, esperamos ter mais oportunidades para desenvolver ações efetivas em favor desse público”.
Ao fazer uso da palavra, o Prefeito Roberto Sobrinho agradeceu o apoio prestado pelo MP-RO, ressaltando o papel de articulador exercido pela Instituição. “Como já assumíamos parte do trabalho, atendemos 400 jovens de janeiro a junho deste ano. Estima-se que serão 600 a partir de agora”, afirmou. A contribuição do Ministério Público também foi lembrada pela titular da SEAS, Benedita Nascimento, que destacou a importância do trabalho de base como elemento de prevenção ao envolvimento de crianças e adolescentes com práticas delituosas.
A solenidade desta terça-feira também marcou a inauguração da nova sede do Centro de Assistência Social (Creas), no bairro Jardim das Mangueiras. A cerimônia contou ainda com a presença da Secretária de Estado da Justiça, Miriam Spreáfico, da deputada estadual Epifânia Barbosa e de demais autoridades.
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