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Por falta albergue, DPE interfere para que presos cumpram pena domicilar em Alta Floresta

Por de falta albergue, DPE interfere para que presos cumpram pena domicilar em alta Floresta

Da Redação

31 de Agosto de 2011 às 14:53

Foto: Divulgação

Mediante a intervenção do núcleo da Defensoria Pública em Alta Floresta, sob a coordenação do defensor público George Barreto Filho, desde o início deste ano todos os presos que progredirem do regime semi-aberto para o aberto cumprirão pena em regime domiciliar, em virtude do Município não dispor de casa de albergado, como determina a lei. A cadeia de Alta Floresta possui uma média de 120 presos.
Para garantir o benefício, Barreto impetrou Habeas Corpus (HC) tendo como justificativa o fato dos presos receberem progressão de pena para o regime aberto, mas continuarem no regime penitenciário mais gravoso (semi-aberto) devido à falta da casa de albergado. Dessa forma, eles trabalhavam durante o dia e, à noite, recolhiam-se ao presídio.
O defensor explicou que esse expediente é proibido diante das disposições da Lei de Execuções Penais referente ao regime aberto e ao albergue (estabelecimento penal que não pode manter os internos sob trancas, grades e cadeados).
O HC contemplou 20 apenados de imediato, sendo em seguida baixada portaria pelo magistrado Leonardo Meira Couto, para tornar regra tal procedimento. O defensor público afirmou que situações idênticas são comuns nas prisões do interior do estado.
 
Presos provisórios
 
O coordenador do núcleo impetrou ainda outro HC para que os presos provisórios – aqueles que ainda não foram a julgamento- sejam colocados em celas separadas dos presos definitivo (que já foram julgados e condenados). Apesar de ir de encontro ao que preconiza a lei, os apenados ficam juntos atualmente. Barreto aguarda decisão da Justiça em relação a essa questão. Cerca de 13 presos serão beneficiados com a medida.
Direito ao esquecimento

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