Ministros dos TSE no segundo dia do Seminário de Direito Eleitoral de Rondônia

Os ministros vão discutir temas polêmicos da Reforma Eleitoral que tramita no Congresso Nacional

O primeiro dia do II Seminário Eleitoral de Rondônia, que aconteceu nesta quinta-feira (26), lotou o auditório da Ulbra em Porto Velho com universitários, servidores públicos, assessores parlamentares, políticos, advogados e juristas. Aproveitando a proximidade com as eleições de 2012 e com a polêmica causada com a restrição de vários candidatos nas eleições de 2010 em função da aplicação da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), o tema foi amplamente discutido pelos mestres e doutores em Direito Marilda Silveira e Artur Rollo.

Além do presidente do Idero, Manoel Veríssimo, compuseram a mesa de abertura o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Valter Araújo, presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), Cássio Rodolfo Guedes; a presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), Zelite Andrade Carneiro; o procurador da República, Ercias Rodrigues, o vice-presidente do Idero, Paulo Rogério José e os palestrantes Artur Rollo e Marilda Silveira.

Na abertura, o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), desembargador Cássio Sbarzi Guedes, destacou a importância de debater a Reforma Eleitoral e de que é a favorável a uma reforma urgente, daí a relevância do seminário proposto pelo Instituto de Direito Eleitoral (Idero). A presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RO), Zelite Andrade Carneiro destacou a ação de uma instituição tão jovem, como Idero, já ter proporcionado dois eventos de grande envergadura, com tema tão próximo e palestrantes tão importantes.

Abrindo a rodada de palestras, Marilda Silveira de forma bastante simples focou sua apresentação na inelegibilidade em função da improbidade administrativa. “É a primeira vez que a Lei 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/201, traz para a nossa legislação a citação quanto à inelegibilidade em função da improbidade administrativa” explicou. Ela ainda salientou que a alínea “g” é que mais impediu candidaturas nos TRE’s”.

A palestrante completou seus argumentos afirmando que “a inelegibilidade por improbidade deve acontecer somente quando houver dolo caso contrário não. Ela pode ser suspensa através de uma ação judicial”, explicou. Na sua visão, é preciso que o candidato tenha uma condenação por improbidade dolosa com claro enriquecimento ilícito para que então possa ser cabível a pena. Ao comentar a alínea “i”, argumentou que “depois que o cidadão cumpriu sua pena por improbidade e teve seus direitos políticos restabelecidos, ele pode tudo, inclusive votar, mas não pode ser votado”.

Totalmente contrário a Lei, Arthur Rollo destacou que não é a favor da corrupção, mas contra a sua aplicabilidade por contemplar casos que chegam a ser inconcebíveis como, por exemplo, a de um profissional que por deixar de pagar suas obrigações junto a sua entidade de classe e acaba ficando inelegível por oito anos. “Isso não é avaliação de vida pregressa. Acho que quanto mais restrição pior, deixa o povo escolher e decidir quem eles querem colocar no poder”, falou indignado.

O palestrante discutiu ponto a ponto as principais polêmicas da nova legislação e citou como argumentos contrários a Lei, a questão da inelegibilidade nos casos de condenação proferidas por colegiadas sem o trânsito em julgado, excluindo-se assim a presunção da inocência. Levantou dúvidas que ainda devem ser dirimidas, como os casos em que houve condenação de três anos, conforme lei anteriormente vigente, porém agora pode sofrer a sanção de mais cinco anos. Na sua visão o que foi transitado em julgado não deve mudar e citou como exemplo entendimento do TSE que prestigiou o trânsito em julgado nos casos de Vanessa Damo no Rio de Janeiro e outros candidatos. Entende que a inelegibilidade é pena, não sanção quando aplicada em fato praticado anteriormente à sua vigência.

Nesta sexta-feira é a vez das palestras com os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, Joelson Dias, que vai falar sobre a Coligação na Eleição Proporcional e Voto Facultativo e do ministro Henrique Neves, que vai falar sobre a Prestação de Contas, Financiamento Eleitoral e Propostas da Reforma. A última palestra do dia do senador Pedro Taques (PDT/MT), ex-procurador regional da república. Após cada palestra, os convidados respondem às perguntas do público.