O Estatuto da Criança e a delinqüência infantil – Por Valdemir Caldas
Foto: Divulgação
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Acobertados de razão estão os que consideram o Estatuto da Criança e do Adolescente um empecilho à ação policial no combate aos delinqüentes de menor idade, que, desde há muito, vêm infernizando a vida da população portovelhense.
Amparados na absoluta certeza de que dificilmente serão punidos, graças à impunidade oficial, os aprendizes de marginais sentem-se estimulados a agir, tranquilamente, em cabal desrespeito à lei e, principalmente, à sociedade.
Curiosamente, após a prática de um delito, sempre é encontrada uma fórmula mágica que transforma a norma penal em letra morta. Só mesmo num país como o Brasil, o sujeito de dezesseis anos pode escolher o presidente da República, mas, na hora que tira a vida de um cidadão, um pai de família, não responde pelo seu ato, como manda a lei.
É preciso mudar a regra do jogo. Por enquanto, a marginalidade está vencendo. Não se diga, porém, que a culpa é da polícia. Essa, coitada, até que se tem esforçado para dá conta do recado, mas não tem sido fácil. Também, faltam-lhe os meios necessários para desempenhar suas tarefas, a começar pelos péssimos salários pagos à categoria.
Executivo e Legislativo, deputados federais e estaduais, senadores, além do Ministério Público e OAB-RO, precisam fazer alguma coisa para tentar mudar esse quadro medonho.
A população não pode ficar à mercê de delinqüentes, de desajustados mentais e psicopatas, para os quais a vida humana não significa absolutamente nada.
No fundo, o que interessa a essas bestas humanas e intimidar as pessoas, tripudiar sobre seus direitos, não importando se idosos, crianças ou mulheres, de modo a reinarem sem qualquer contratempo.
Os ilícitos de toda a ordem acontecem, às claras, e a punição dos agentes e beneficiários do crime não é aplicada na mesma reciprocidade.
Por isso, os esforços policiais acabam quase sempre resultando inócuos. Prende-se um patife hoje, e, minutos depois, ele já está, novamente, nas ruas, praticando os mesmos crimes e delitos e as mesmas atrocidades.
Somente diante de uma evidente prova de que quem vier a cometer um ato tipicamente criminoso receberá o troco social de que cuida o Código Penal, como meio pedagógico capaz de reprimir os instintos animalescos desses doidivanas, será possível sonhar com dias mais tranqüilos.
Em vez de se preocuparem com a reforma política, cuja proposta nunca sai do papel e das intermináveis discussões de gabinete, os nossos representantes, no Congresso Nacional, precisam reformar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em nada se coaduna com a realidade social que temos, hoje.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!