ÚLTIMAS
-
PROVOCAÇÃO: Maduro coloca exército na fronteira com o Brasil e deixa governo em atenção
-
REGIONAL: Aprenda a fazer um delicioso tucunaré assado
-
PRATICIDADE: Plataforma digital facilita acesso dos cidadãos ao programa Meu Sonho
-
GRAVÍSSIMO: Ciclista sofre traumatismo craniano ao ser atropelado por carro na Duque
-
CINEMA: Curta-metragem 'Memórias Fantasmas' estreia com exibição gratuita em PVH
Justiça suspende despejo de famílias no bairro Aponiã e determina recolhimento do Mandado de Reintegração de Posse
Por volta das 18 horas de ontem o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, Magistrado Jorge Luiz dos Santos Leal, determinou o recolhimento do Mandado de Reintegração de Posse a favor da empresa Cerâmica Porto Velho Ltda.
Siga a gente no Google News
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
Por volta das 18 horas de ontem o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, Magistrado Jorge Luiz dos Santos Leal, determinou o recolhimento do Mandado de Reintegração de Posse a favor da empresa Cerâmica Porto Velho Ltda.
A decisão foi preferida na Ação de Reintegração de Posse, Proc. Nº 001.2004.010785-9, em que era discutida a posse do imóvel.
A decisão foi proferida através de pedido feito pela Associação de Moradores da área em litígio e beneficiou aproximadamente 400 (quatrocentas) famílias.
Na decisão o Magistrado considerou que:
A decisão foi preferida na Ação de Reintegração de Posse, Proc. Nº 001.2004.010785-9, em que era discutida a posse do imóvel.
A decisão foi proferida através de pedido feito pela Associação de Moradores da área em litígio e beneficiou aproximadamente 400 (quatrocentas) famílias.
Na decisão o Magistrado considerou que:
DECISÃO Vistos, etc...
A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ROBERTO SOBRINHO apresentou pedido de suspensão do cumprimento da reintegração de posse na área da CERÂMICA PORTO VELHO LTDA alegando em síntese que o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO propôs ação de desapropriação sobre parte da área, com decisão liminar do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho que concedeu a imissão de posse. Determinei a expedição de ofício àquele juízo para obter informação para confirmar a área. É o relatório. Decido. A reintegração de posse está programada para ser cumprida amanhã pela manhâ. A Associação interessada não apresentou os documentos referidos na decisão de fl. 807. Este juízo diligenciou junto à 2ª Vara da Fazenda Pública e descobriu que a área desapropriada é exatamente a área da invasão, que vai ser desocupada amanhã. Considerando a irreversibilidade da medida e a demonstração inequívoca de interesse público na área, a reintegração de posse não poderá ser realizada. Veja-se que uma vez destruídas as residências ali existentes, haverá prejuízos incalculáveis aos ocupantes dos imóveis, membros da Associação. Diante disso, a fim de evitar dano de difícil reparação e diante da existência de ação de desapropriação sobre a área em que se concedeu liminarmente imissão de posse ao MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, SUSPENDO A REINTREGRAÇÃO DE POSSE na área da CERÂMICA PORTO VELHO LTDA. Recolha-se o mandado com urgência. Dê-se ciência à Polícia Militar e aos Oficiais de Justiça. Intimem-se as partes e cumpra-se. Porto Velho - RO, segunda-feira, 22 de março de 2010.
Jorge Luiz dos Santos Leal - Juiz de Direito”
Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com
Você acredita que o Código Penal e a Lei de Execução Penal devem ser endurecidos?
Quem tem sua preferência em uma possível candidatura para o Senado Federal?
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
Por Editoria
PRIMEIRA PÁGINA
-
110 ANOS DE PVH
CLASSIFICADOS veja mais
EMPREGOS
-
Líder Logistico
-
Assistente Administrativo
-
Advogado(a)
-
Vendedor(a)
-
Técnico Refrigeração
-
Lavador(a)
PUBLICAÇÕES LEGAIS
-
Publicação Legal
WTT Exportacao e Importacao de Equipamentos Eletronicos LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
Saga Medical - Comércio de Materiais Médico Hospitalares LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
DESTAQUES EMPRESARIAIS
-
MEIO AMBIENTE
EVENTOS
-
24/11/2024
-
26/10/2024
-
19/10/2024
-
17/10/2024
-
13/10/2024
© 2025, Rondoniaovivo.com. Todos os direitos reservados
