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Em Vilhena MP ajuíza ações civis públicas ambientais por lançamento inadequado de esgotos

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Da Redação
05 de Novembro de 2009 às 15:11
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Em Vilhena MP ajuíza ações civis públicas ambientais por lançamento inadequado de esgotos

Foto: Divulgação

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 Os Promotores de Justiça Paulo Fernando Lermen, Lurdes Helena Bosa e Roosevelt Queiroz Costa Junior, da Promotoria de Justiça de Vilhena, ajuizaram ações civis públicas ambientais contra o município de Vilhena, empresas e pessoas físicas responsáveis pelo lançamento inadequado de efluentes nas galerias pluviais do município, sem o devido tratamento, resultando na poluição do Igarapé Pires de Sá, onde está ligada a rede pluvial da cidade.
 
Nas ações, os Promotores pedem que seja determinado aos réus que deixem de lançar resíduos domésticos na rede de águas pluviais do município; que o município não forneça autorização para a construção de fossas sépticas em prédios que estão e serão edificados na cidade, bem como qualquer outro sistema semelhante de ligação direta ou indireta da rede de águas pluviais; que seja aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas e que os réus sejam condenados ao pagamento de multa de R$ 50 mil a título de indenização pelos danos ambientais causados, destinados ao projeto de recuperação do igarapé Pires de Sá.
 

São réus nas ações o prefeito de Vilhena, José Luiz Rover; Clei Bagatini, Alberi Antônio Rodrigues, Milton José Lauxen, Drogaria Americana, Morena Construções Civis Ltda., Pato Branco Alimentos Ltda. e Severiano Volpato.

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