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EXAME DE ORDEM 2009/2 - Defensoria Pública da União garante isenção da taxa de inscrição para candidatos pobres
EXAME DE ORDEM 2009/2 - Defensoria Pública da União garante isenção da taxa de inscrição para candidatos pobres
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Foto: Divulgação
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A Defensoria Pública da União em Rondônia ajuizou ação civil pública em face da OAB/RO, questionando o ponto do edital do Exame de Ordem 2009/2 que veda a concessão de isenção total ou parcial da taxa de inscrição de R$ 250,00. Foi requerida, também, a restituição de valores eventualmente pagos pelos candidatos que fazem jus à isenção.
A juíza federal determinou o seguinte: a) a reabertura do período de inscrição para o Exame da Ordem 2009/2, pelo prazo mínimo de 14 dias, fazendo constar em edital específico a possibilidade de isenção da taxa de matrícula para candidatos hipossuficientes; b) a ampla divulgação do edital de isenção pelos meios de comunicação necessários à cientificação de todos os candidatos, nos mesmos moldes e com a mesma publicidade do edital de abertura; c) a devolução, no prazo de 5 dias, a contar do comparecimento, dos valores pagos pelos candidatos comprovadamente hipossuficientes que efetuaram o pagamento da taxa de inscrição.
A juíza federal fixou multa diária de R$ 3.000,00 para o caso de descumprimento das ordens, sem prejuízo de eventual fixação de multa pessoal àquele que descumprir a ordem judicial.
Farão jus à isenção os candidatos que integrem família de baixa renda, assim entendida aquela com renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou com renda familiar mensal de até três salários mínimos.
A Defensoria Pública da União orienta os candidatos a aguardarem a divulgação do edital de isenção pela OAB/RO.
Caso identifiquem o descumprimento da decisão, os candidatos deverão entrar em contato com a Defensoria Pública da União pelos telefones 3224-1475 ou 3224-2627 ou, ainda, deverão comparecer pessoalmente à sede da Defensoria Pública da União, sita na Rua Natanael de Albuquerque, n. 192, Centro, Porto Velho/RO.
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