Fecomércio/RO é contra a redução da jornada de trabalho

OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA- Para os empresários a aprovação pode ter efeitos que não foram devidamente analisados.È motivo de forte preocupação das forças produtivas do Estado de Rondônia, segundo o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia-Francisco Teixeira Linhares, o fato de ter sido aprovado em votação, na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho, da Câmara dos Deputados, com relatório do deputado Vicentinho (PT-SP) favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 231/95, a redução da jornada de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais e, para piorar, com a proposição de um aumento de 50% para 75% no valor da hora extra. Linhares disse que acredita que a adoção destas medidas sem estudo prévio sobre a sua viabilidade e sem medidas compensatórias para os empregadores, como uma desoneração concomitante na folha de pagamentos, pode gerar conseqüências desastrosas para a economia do País, como alta nos índices de desemprego e aumento dos preços dos produtos e até falência de empresas com uso intensivo de capital.

Efeitos podem ser muito negativos

Na opinião também dos setores técnicos da Fecomércio, como inclusive já foi amplamente analisado e divulgado pelo Departamento Econômico da Confederação Nacional do Comércio-CNC, o projeto pode induzir a uma alta generalizada do desemprego, porque o custo da mão-de-obra deve ficar muito mais caro e isto será transferido para os preços ou, o que será pior ainda, no aumento das dificuldades de sustentação de empresas que já se encontram em dificuldades ou com inadimplência. Assim o que poderia ser um eventual ganho do trabalhador será absorvido por esta alta dos produtos ou pode gerar uma situação ainda mais perversa que será o de aumento do desemprego.

É preciso frisar que numa das seis audiências públicas realizadas em junho com representantes de trabalhadores, empresários e governo, as entidades representantativas dos empresários do comércio (CNC) e da indústria (CNI) apresentaram visões semelhantes sobre as conseqüências negativas que a aprovação da PEC pode trazer para empregadores e trabalhadores, como alta do desemprego, em função do aumento do custo da mão-de-obra, e o aumento nos preços dos produtos, tendo em vista o repasse dos custos adicionais da contratação de mais funcionários ou do pagamento de mais horas extras, a valores maiores. Em outras palavras, para o setor produtivo, a aprovação da PEC pode levar a duas situações distintas: o funcionário trabalhar menos horas, mas acabar gastando mais no consumo das mesmas coisas; ou reduzir o consumo, gerando um retrocesso econômico muito pouco interessante para o desenvolvimento do país, principalmente levando em conta o atual quadro de crise econômica mundial.

No passado efeitos não foram os esperados

No parecer sobre o assunto elaborado para a Diretoria da CNC, a advogada Lidiane Duarte Nogueira, da Divisão Sindical da entidade, destacou que a geração de emprego está diretamente ligada à conjugação de três fatores: crescimento sustentável, legislação trabalhista adequada e qualidade da educação básica e capacitação profissional. Segundo ela, a proposta onera ainda mais o contrato de trabalho, impedindo a geração de novos postos. Em consonância com o discurso do comércio, o consultor da CNI Dagoberto Lima Godoy disse que a indústria é a favor da geração de novos empregos e melhoria na qualidade de vida do trabalhador. Mas frisou que a redução da carga de trabalho sem a diminuição do valor pago aos funcionários, somada ao acréscimo do custo da hora-extra, não levará a esta finalidade. “Pelo contrário, causará inflação, redução de investimentos, redução de empregos diretos e maior precarização do trabalho”.

Não se pode esquecer que a última redução na jornada de trabalho foi garantida pela Constituição de 1988, que reduziu de 48 para 44 o número de horas trabalhadas pelos brasileiros por semana, não gerou os impactos esperados na geração de novas vagas, em grande parte porque as empresas compensaram a diminuição da carga horária com o pagamento de horas extras. Desta vez, para evitar que a medida tenha o mesmo efeito, o projeto cria um acréscimo de 50% para 75% no valor da hora extra, tornando mais elevado o custo da mão de obra e obrigando as empresas a contratar novos funcionários.

O raciocínio é o de que isto gera o potencial de aumentar a demanda por mão de obra nos setores empregatícios, mas, pode resultar em que o trabalhador pode vir a ganhar o mesmo salário trabalhando menos, mas, deve pode ter reduzido o número de horas extras que recebe, já que outra pessoa será contratada para compensar a redução. O que não se analisa no caso é a sustentabilidade das empresas que podem vir a ter sua sobrevivência invaibilizada pelo aumento dos custos ou ter que repassar os custos para seus produtos. De qualquer forma as forças produtivas alegam que a medida, em tempos de crise, terá efeitos negativos e não positivos.