ARTIGO - Golpe no Ipam? – Por Valdemir Caldas

Da Redação

10 de Abril de 2009 às 18:02

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ARTIGO - Golpe no Ipam? – Por Valdemir Caldas

Foto: Divulgação

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A mensagem que o prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, enviou à Câmara Municipal, pedindo autorização daquela Casa para não pagar a parte da contribuição patronal, referente ao Fundo de Assistência Médica do Ipam, durante seis meses, é uma viagem pelo mundo da fantasia e do caricato mais vulgar.

Esquecendo-se de que o regime é paritário, o prefeito inicia a mensagem afirmando, sem nenhum pejo, que o “município é o maior responsável pelos recursos do Ipam”. É mentira.

Os servidores efetivos, os comissionados e agentes políticos contribuem, mensalmente, com 7% (sete por cento) para a assistência médica, enquanto os poderes Executivo e Legislativo, as empresas públicas e autarquias respondem com outros 7% (sete por cento).

No que se refere ao Fundo de Previdência, o servidor efetivo contribui com 11% (onze por cento) e a prefeitura, hoje, com 13% (treze por cento). Antes, o percentual era de 11,7% (onze vírgula sete por cento).

Entretanto, esse aumento não foi uma decisão espontânea da prefeitura. Só depois que um estudo atuarial apontou um déficit colossal no caixa da previdência, é que a turma do prefeito caiu na real.

O documento, preparado por uma empresa independente, sugeriu a atualização imediata e progressiva da alíquota patronal, ou seja, da parcela que cabe ao município recolher aos cofres da previdência do Ipam, sob pena de o instituto, em curto prazo, não ter recursos para custear as futuras aposentadorias.

Dizer-se, portanto, que o Ipam conseguiu o tão sonhado equilíbrio financeiro, no setor previdenciário, é conversa fiada. Até 2041, há muito chão pela frente.

O prefeito exagera, no entanto, quando diz que o município foi um dos mais penalizados com o corte nos repasses do Fundo de Participação Municipal (FPM). E que isso comprometeu, sobremaneira, a folha de pagamento do funcionalismo e os investimentos nas áreas da saúde e educação.

Não se tem dúvida de que a redução do FPM mexeu com as estruturas financeiras do município, mas não a ponto de levá-lo à insolvência. Informações nesse sentido dão conta de que outros municípios foram muitos mais castigados com a medida do que Porto Velho. Nem por isso, foram buscar a saída para o problema nos caixas de autarquias, fundações e sociedades de economia mista.

Na verdade, o que comprometeu a folha de pagamento da prefeitura foi o aumento de cargos comissionados e funções de confiança que o prefeito patrocinou no apagar das luzes do ano passando, com a reestruturação de vários órgãos e a criação de cabides de emprego, como a Secretaria de Obras e Serviços Especiais (SEMPRE) e a Secretaria Municipal de Programas Especiais (SEMEPE), dentre outras inutilidades.

Jogar a culpa no pagamento do qüinqüênio, cuja ação a prefeitura perdeu nos tribunais, graças à irresponsabilidade e à arrogância de assessores do prefeito, para pegar o dinheiro do Funda Assistência Médica do Ipam, não convence.

Também não convence a justificativa estapafúrdia de que a prefeitura não teria como arcar com a majoração do salário mínimo, já que 60% dos colegas recebem complementação salarial, o que é um absurdo, uma vez que a Constituição Federal preceitua que ninguém pode perceber menos que o salário mínimo.

O prefeito termina a sua mensagem pedindo rapidez aos vereadores na aprovação do projeto, para que não haja prejuízo na emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária. (CRP).

O CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, órgão do Ministério da Previdência Social, que comprova o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998.

A emissão do CRP está condicionada a boa gestão do ente federativo, ou seja, se o Município segue corretamente as normas legais, de modo a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. Não tem nada que ver com o Fundo de Assistência Médica.

Sem o CRP, o Município fica impedido, dentre outras transações, de receber recursos da União, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes e de viabilizar a concessão de empréstimos e financiamentos em geral junto a órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União. Como disse o ex-conselheiro do Ipam, Raimundo Nonato, o prefeito aplicou “mais um golpe em cima do Instituto”.

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