Conselho Penitenciário destaca a entrega de kits escolares aos apenados

Da Redação

28 de Março de 2009 às 10:50

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Conselho Penitenciário destaca a entrega de kits escolares aos apenados

Foto: Divulgação

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O Conselho Penitenciário de Rondônia (Copen) destacou nesta sexta-feira (27) a ação do Conselho da Comunidade de Porto Velho que entregou kits escolares aos reeducandos matriculados na Escola Estadual Ênio Pinheiro.

O presidente do Copen e secretário Adjunto de Justiça, Gabriel Tomasete, lembrou que graças ao trabalho de gestão protagonizado pelo Conselho junto às Varas de Execuções Penais de todo o estado, houve um incremento na criação dos Conselhos da Comunidade.

“O CC está previsto em lei como órgão da Execução Penal, sendo a sua instalação de competência do juiz. Este órgão traz a comunidade para participar da execução da pena, agente primordial no processo de reinserção social do apenado”, explicou, ao afirmar também que o Conselho da Capital desenvolve excelente trabalho, por meio da Vara de Execuções Penais.

Tomasete disse ainda que o Estado vem trabalhando a educação do apenado desde 1988, ano em que foi instalado a Escola Estadual dentro da Penitenciária Ênio Pinheiro e que hoje tem turmas formadas em quase todas as Unidades Prisionais da Capital.

“São quase 300 alunos matriculados. A princípio, formam as turmas aqueles reeducandos de bom comportamento e que mostram interesse em se dedicar aos estudos”, complementou o secretário.

Como funciona o Conselho da Comunidade

De acordo com a Lei de Execuções Penais (LEP), o CC deve ser composto por pelo menos um representante da associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

O órgão deve visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário, e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

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