Órgãos públicos fazem nova reunião no presídio Urso Branco para tratar determinações da Corte Interamericana

A pauta da reunião foi o cumprimento das determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Após mortes de vários detentos, a OEA moveu uma ação judicial contra o Brasil, obrigando o país a acompanhar o andamento dos inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais para responsabilização dos culpados; proteger a vida e a integridade física de detentos, funcionários e visitantes do Urso Branco; ajustar as condições do presídio às normas internacionais de proteção aos Direitos Humanos; e acompanhar de forma geral a situação dos detentos naquela unidade prisional.

O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia e diversos órgãos públicos estaduais e nacionais fizeram reunião na última semana no presídio Urso Branco. A reunião tratou das medidas que estão e serão adotadas para cumprir as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Os órgãos públicos que estiveram reunidos integram a Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Esta comissão acompanha, entre outras coisas, o andamento dos inquéritos administrativos e judiciais relativos às mortes de detentos no presídio Urso Branco. Sobre esta situação, decidiu-se na última reunião que a Delegacia Especializada em Assuntos Penitenciários vai elaborar um relatório da quantidade de inquéritos encerrados e em andamento. Quanto aos procedimentos administrativos que apuram irregularidades cometidas por funcionários, a Secretaria de Justiça de Rondônia (Sejus) explicou que todos os documentos de apuração foram queimados no incêndio ocorrido no prédio daquele órgão. Os arquivos não possuíam cópias e, portanto, há dificuldade em prosseguir na apuração de responsabilidades.

Os participantes cobraram mais rapidez na construção de novas unidades prisionais, realização de concurso público para agente penitenciário e estruturação do sistema em Rondônia. Além disto, haverá acompanhamento dos prazos da construção das cinco novas unidades previstas para o interior do estado. A Sejus estipulou a conclusão dos solares do presídio Urso Branco para junho deste ano, desta forma atendendo a necessidade de banho de sol dos detentos.

A Secretaria de Justiça relatou os convênios firmados e também a contratação de estagiários e compra de materiais para a Defensoria Pública atuar no Urso Branco. A melhoria da qualidade do marmitex servido aos detentos ainda não tem prazo previsto para ser solucionado.

O procurador da República Ercias Rodrigues de Sousa ressaltou durante a reunião que o Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia fará o acompanhamento da situação do presídio e lembrou que o órgão já possui um Inquérito Civil Público instaurado sobre possíveis violações aos Direitos Humanos no presídio Urso Branco.

Entenda o caso

A Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana foi criada exclusivamente para acompanhar a apuração e correções de irregularidades e violações aos Direitos Humanos no presídio Urso Branco. A criação da comissão atende a uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).