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Senado aprova projeto que cria o micro-empreendedor individual
Senado aprova projeto que cria o micro-empreendedor individual
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Foto: Divulgação
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Com a nova lei, marceneiros, encanadores, mecânicos, pintores de parede, serralheiros e outros vão ter os mesmos direitos assegurados.
O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara 128/08, que ajusta o Super Simples e que beneficia mais de 11 milhões de empreendedores. Os 49 senadores presentes votaram favorável à proposição.
O diretor superintendente do SEBRAE-RO, Pedro Teixeira Chaves, explicou que a nova lei resolve problemas enfrentados pelas micro e pequenas empresas relativas ao ICMS, como a cobrança antecipada do imposto na fronteira e com valor agregado e o diferencial de alíquota interna e externa.
Também resolve a prática, pelos estados, de substituição tributária que alcança produtos de larga atuação de micro e pequenas empresas, como material de construção, alimentação e vestuário.
Ela também permite que indústrias do simples nacional transfiram crédito do ICMS para grandes clientes, ampliando a competitividade e ainda garante autonomia aos estados para concederem benefícios tributários às micro e pequenas empresas, sem depender do Confaz.
Cria a figura do Micro-empreendedor Individual (MEI). Segundo Teixeira, o MEI é aquele com receita bruta de até R$ 36 mil ao ano, como: marceneiros, encanadores, mecânicos, pintores de parede, serralheiros. Com a medida, eles legalização seu negócio, passando a pagar valor fixo mensal de R$ 45,65 para o INSS, R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS.
Direito à aposentadoria
Outra novidade é que o micro-empreendedor terá direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-maternidade e a família ainda tem direito a pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão, se for o caso.
A Lei inclui novos setores econômicos no super simples - como manutenção e reparação em geral, decoração e paisagismo, laboratórios de análises ou de patologias clínicas, serviços de próteses em geral, serviços de tomografia, de diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e ressonância magnética.
Os senadores Valdir Raupp (PMDB), Expedito Júnior (PR) e Fátima Cleide (PT), todos da bancada federal de Rondônia, participaram da sessão e votaram a favor dos pequenos empreendedores.
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