ÚLTIMAS
-
PROVOCAÇÃO: Maduro coloca exército na fronteira com o Brasil e deixa governo em atenção
-
REGIONAL: Aprenda a fazer um delicioso tucunaré assado
-
PRATICIDADE: Plataforma digital facilita acesso dos cidadãos ao programa Meu Sonho
-
GRAVÍSSIMO: Ciclista sofre traumatismo craniano ao ser atropelado por carro na Duque
-
CINEMA: Curta-metragem 'Memórias Fantasmas' estreia com exibição gratuita em PVH
Negado pedido de detalhamento de informações nas faturas telefônicas no Estado de Rondônia pela Brasil Telecom
Negado pedido de detalhamento de informações nas faturas telefônicas no Estado de Rondônia pela Brasil Telecom
Siga a gente no Google News
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por maioria, vencido o Desembargador Federal Antônio Souza Prudente, desobrigou a Brasil Telecom de apresentar, nas faturas telefônicas, detalhamento e individualização das chamadas locais realizadas no Estado de Rondônia. A decisão atende o pedido da Empresa e da Anatel.
O Ministério Público ponderou que a falta de informações detalhadas na fatura telefônica causa impossibilidade de conferência do serviço pago, o que viola direito básico estabelecido pelo Código de Direito do Consumidor (CDC). Pediu, portanto, que a conta apresentasse detalhamento de data, horário, duração da ligação, em minutos ou fração de minutos, quantidades de pulsos, telefone chamado e valor devido, no que foi atendido pela sentença de 1º grau. Em consonância com a sentença, o voto vencido do relator, Desembargador Federal Antônio Souza Prudente, firmou entendimento de que o direito do consumidor à informação correta, clara e precisa acerca do produto ou serviço utilizado, assegurado pela legislação vigência, tem total respaldo da Constituição. Assim, há de se proteger o direito do cidadão, em detrimento dos eventuais abusos do poder econômico.
A Anatel alegou que a implementação mais detalhada da fatura está sendo programada, que o sistema de pulso está sendo substituído pelo de minutos e atingirá a todos brevemente, não dependendo apenas dela o pronto atendimento do pedido, mas, sim, de todo um sistema que envolve tecnologia específica, com utilização de aparelhamento adequado, o que demanda tempo.
No entendimento dos Desembargadores Federais Daniel Paes Ribeiro e Maria Isabel Gallotti, a Constituição dispõe que a regulamentação do serviço de telefonia é privativa da União. A Anatel, como representante do poder público no setor, é a agência reguladora e, portanto, aquela melhor conhecedora dessa realidade. Tem instrumento técnico para saber os termos reais de possibilidade no que diz respeito à implementação do detalhamento na fatura. Dessa forma, os desembargadores não confirmaram a sentença do Juiz de 1º grau, por entender que ela, a pretexto de fazer valer o CDC, estaria disciplinando a forma da fatura, uma vez que o código não o faz, não havendo, dessa forma, base legal para a intervenção.
*VEJA TAMBÉM:
* Sesau e Agevisa realizam treinamento para prevenção de doença da visão de 02 à 04 de maio
* Estado reduz o número de secretaria e se destaca em pesquisa do G1
Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com
Você acredita que o Código Penal e a Lei de Execução Penal devem ser endurecidos?
Quem tem sua preferência em uma possível candidatura para o Senado Federal?
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
Por Editoria
PRIMEIRA PÁGINA
-
110 ANOS DE PVH
CLASSIFICADOS veja mais
EMPREGOS
-
Líder Logistico
-
Assistente Administrativo
-
Advogado(a)
-
Vendedor(a)
-
Técnico Refrigeração
-
Lavador(a)
PUBLICAÇÕES LEGAIS
-
Publicação Legal
WTT Exportacao e Importacao de Equipamentos Eletronicos LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
Saga Medical - Comércio de Materiais Médico Hospitalares LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
DESTAQUES EMPRESARIAIS
-
MEIO AMBIENTE
EVENTOS
-
24/11/2024
-
26/10/2024
-
19/10/2024
-
17/10/2024
-
13/10/2024
© 2025, Rondoniaovivo.com. Todos os direitos reservados
