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Depen destaca política do Conselho Penitenciário para criação dos Conselhos da Comunidade em Rondônia
Depen destaca política do Conselho Penitenciário para criação dos Conselhos da Comunidade em Rondônia
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Foto: Divulgação
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O Conselho Penitenciário de Rondônia (Copen-RO) foi novamente enaltecido pelo Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), Maurício Kuehne, o qual afirmou que Rondônia possui proporcionalmente o maior número de Conselhos da Comunidade do país, devido à política traçada pelo Conselho Penitenciário rondoniense.
O Presidente do Copen-RO, Gabriel Tomasete, explica que buscou sensibilizar os Juízes acerca da importância da criação dos Conselhos da Comunidade. “A Corregedoria do Tribunal de Justiça acolheu com presteza os argumentos do Conselho e concitou os magistrados a criarem os Conselhos em suas respectivas Comarcas”, explica.
“A segurança pública é também responsabilidade de todos e, certamente, o envolvimento da comunidade contribui para a melhoria do sistema prisional”, garante Tomasete.
Maurício Kuehne alerta sobre a necessidade de ampliar o número de conselhos em todo o país. “Hoje não temos 600 conselhos de comunidade em todo o território nacional. É preciso deslanchar esse número, crescer o percentual de comarcas atendidas”, defendeu Kuehne.
Incumbência - O Conselho de Comunidade é um dos órgãos da execução penal. A Lei de Execução Penal, de 1984, já determinava que o “Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança”. Constituído por, no mínimo, três membros, o Conselho tem a função de visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao Conselho Penitenciário e ao juiz da execução; e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para a melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
Os Conselhos de Comunidade devem ser instalados pelo Juiz da Vara de Execução Criminal da comarca. A Lei não estabelece restrição quanto ao número de pessoas a compor um Conselho. Quanto maior a participação popular, mais força terá o Conselho de Comunidade.
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