Decisão do Supremo Tribunal Federal isenta o Estado da responsabilidade de fornecer gratuitamente medicamentos

Da Redação

13 de Março de 2008 às 17:48

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Decisão do Supremo Tribunal Federal isenta o Estado da responsabilidade de fornecer gratuitamente medicamentos

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia manifesta-se preocupada com uma decisão do Supremo Tribunal Federal que isenta o Estado da responsabilidade de fornecer gratuitamente medicamentos excepcionais ou de uso contínuo a pacientes pobres. O presidente da OAB Rondônia, advogado Hélio Vieira, classifica a decisão prolatada pela ministra Ellen Gracie, presidente daquela Corte, como uma sentença de morte. “Essa é a definição que podemos dar a uma decisão como esta, quando sabemos que, aqui mesmo em Rondônia, existem vários portadores de doenças crônicas que, se não receber o remédio gratuitamente do Estado, vai morrer a mingua”, observou Hélio Vieira, em tom de indignação e preocupação. *A decisão liminar da ministra Ellen Gracie atendeu a pedido do Estado de Alagoas, suspendendo os efeitos de uma ação civil pública que impôs ao Estado a obrigação de fornecer medicamentos necessários para o tratamento de pacientes renais crônicos em hemodiálise e pacientes transplantados. “Felizmente, o Judiciário de Rondônia tem sido sensível a essa causa e tem deferido liminarmente todas as ações dessa natureza”, observa o presidente da OAB, para em seguida acrescentar que a decisão do STF é perigosa porque afasta o Estado de uma de suas obrigações constitucionais, que é a de garantir saúde à população. *De acordo com a Lei nº 8080/90 e a portaria nº 1318 do Ministério da Saúde, ao estado compete o fornecimento de medicamentos relacionados no Programa de Medicamentos Excepcionais e de alto custo. *O presidente da OAB Rondônia sustenta que já é um absurdo a população carente ter de recorrer à Justiça para ter garantido o direito à Saúde, já que, de acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado.”Por tudo isso”, acentua o advogado Hélio Vieira, “vejo essa decisão do Supremo como uma medida de exclusão dos pobres ao direito de ter saúde garantida pelo Estado”. *Em Rondônia, segundo dados disponíveis na Secretaria de Saúde, o Estado fornece gratuitamente remédio de uso excepcional a três mil pessoas por mês. Em outras três categorias de medicamentos que não fazem parte da lista da farmácia básica, o Estado atende a 15 mil pessoas/mês com distribuição de medicamentos para a saúde mental e a outras 650 portadoras do vírus HIV.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!