JOGO COMPULSIVO: Congresso prorroga por 60 dias proibição de funcionamento das bets no Brasil

Medida provisória que suspende casas de apostas e cassinos on-line aguarda análise do Congresso, enquanto questionamentos judiciais permanecem suspensos no STF

Rondoniaovivo

11 de Novembro de 2026 às 17:07

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JOGO COMPULSIVO: Congresso prorroga por 60 dias proibição de funcionamento das bets no Brasil

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

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As casas de apostas esportivas e os cassinos on-line continuam proibidos de funcionar no Brasil por mais 60 dias, após o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogar a validade da medida provisória que suspendeu as atividades do setor.

A decisão foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União e amplia o prazo para que deputados e senadores analisem a proposta.

Editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em setembro de 2026, a medida provisória poderá permanecer em vigor por até 120 dias desde sua publicação original.

O texto já recebeu 99 emendas parlamentares e ainda depende da instalação de uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para examinar o conteúdo e as propostas de alteração.

A matéria entrou em regime de urgência na segunda-feira (9), aumentando a pressão sobre o Legislativo para avançar na discussão. Depois da análise da comissão, a proposta deverá ser submetida à votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

DISPUTA TAMBÉM CHEGOU AO STF

A proibição também é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Empresas do setor recorreram à Justiça alegando que a suspensão de uma atividade anteriormente regulamentada viola princípios constitucionais, como segurança jurídica, livre concorrência e autonomia administrativa dos estados.

Na segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu a tramitação dos processos judiciais que contestam a proibição. A decisão busca evitar determinações conflitantes entre diferentes instâncias da Justiça até que o Supremo estabeleça um entendimento sobre o tema.

SAÚDE E IMPACTO ECONÔMICO

A discussão também envolve os efeitos sociais e econômicos das apostas. Em audiência pública realizada no STF em 3 de novembro, representantes do governo, do setor de apostas, de clubes de futebol e de entidades ligadas à saúde apresentaram posições divergentes.

O governo federal defendeu a suspensão como instrumento para conter prejuízos financeiros às famílias e problemas de saúde associados ao jogo compulsivo, conhecido como ludopatia.

Com a prorrogação, o Congresso ganha mais 60 dias para decidir o futuro da medida. Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, a MP perderá a validade, deixando em aberto os efeitos jurídicos da proibição.

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