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Promotoria de Vilhena entra com Ação Civil Pública para anular doações de terrenos
Promotoria de Vilhena entra com Ação Civil Pública para anular doações de terrenos
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Foto: Divulgação
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A Promotoria de Justiça Yara Travalon, da 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena, entrou com Ações Civis Públicas requerendo a anulação da doação de terrenos feita pela Prefeitura do município a diversas entidades e empresas.
*As ações tiveram como base a ausência de licitação e ofensa do princípio da impessoalidade, a fim de volver a propriedade dos imóveis ao município ou, alternativamente, determinar ao donatário o ressarcimento aos cofres públicos do valor referente aos terrenos recebidos indevidamente a titulo de doação.
*Figuram como réus nas ações a Associação Vilhense de Educação e Cultura (AVEC), a Loja Maçônica Quae Será Tamen, a Madshopping Comércio de Madeiras Ltda, a Cooperativa Mista Agro-Industrial de Vilhena (Coopervil), o Serviço de Assistência Social Evangélica da Igreja Assembléia de Deus (SASE), o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal e a Distribuidora de Lubrificantes Irmãos Batista Ltda.
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