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Comissão de Seguridade Social vota regras para educação de adolescente infrator

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Da Redação
04 de Outubro de 2007 às 10:56
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Comissão de Seguridade Social vota regras para educação de adolescente infrator

Foto: Divulgação

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*A Comissão de Seguridade Social e Família poderá votar hoje o Projeto de Lei 1871/03, que exige o desenvolvimento de atividades de profissionalização em unidades responsáveis por adolescentes infratores em semiliberdade. A proposta, apresentada pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), estabelece que os lucros obtidos pela venda dos produtos do trabalho profissionalizante sejam destinados ao adolescente (50%), aos seus familiares (25%) e às despesas de custeio do Estado (25%). *Pelo projeto, o juiz também poderá definir que parte do valor destinado ao adolescente seja depositado em poupança, a ser resgatada após o cumprimento da pena. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), recomenda a aprovação da proposta. Ela apresentou substitutivo com mudanças de redação.
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