UNE pode perder monopólio da representação universitária

Da Redação

22 de Setembro de 2007 às 12:10

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UNE pode perder monopólio da representação universitária

Foto: Divulgação

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*O Projeto de Lei 7241/06, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), determina o fim do monopólio de representação dos estudantes universitários pela União Nacional de Estudantes (UNE). A proposta, que altera a Lei 7395/85, estabelece que qualquer entidade estudantil que exista legalmente há pelo menos dez anos (a contar da publicação da lei) poderá representar os estudantes de ensino superior no País. *Pela legislação atual, essa representação cabe somente à UNE. Damasceno afirma que tal restrição agride a Constituição Federal. "Em 1985, em pleno processo de redemocratização, o Congresso Nacional quis restituir à UNE seu papel de entidade representativa. Entretanto, está claro que o monopólio de representação dos estudantes universitários agride o princípio constitucional da liberdade de organização", argumenta o deputado. *Segundo ele, há várias outras entidades já constituídas em vários lugares do País, como a União Representativa dos Estudantes e Juventude do Brasil (URE). *Prestação de contas *O projeto também torna obrigatória a prestação de contas dos recursos arrecadados com a confecção de carteiras estudantis a um conselho fiscal, que deve ter entre os integrantes um representante do Ministério Público. *Tramitação *A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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