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Câmara Municipal muda prazo para secretários responderem aos vereadores

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Da Redação
19 de Setembro de 2007 às 15:57
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Câmara Municipal muda prazo para secretários responderem aos vereadores

Foto: Divulgação

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*Os secretários municipais e presidentes de empresas, fundações ou instituto do município de Porto Velho agora têm o prazo de 20 dias para responder aos pedidos de providências e indicações feitas pelos vereadores. O ocupante de cargo executivo que não cumprir o prazo pode incorrer em crime de responsabilidade. Projeto regulamentando esse prazo foi aprovado na sessão plenária desta segunda-feira, com o voto de 10 dos 12 vereadores presentes. *De autoria do vereador Paulo da Condor (PSDC), o projeto aprovado pelos vereadores é, na verdade, uma emenda à Lei Orgânica do Município, a qual acrescenta um parágrafo ao artigo 49. Com a mudança, o prazo que atualmente é de 30 dias fica reduzido para 20 dias. Para ater força de Lei, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Roberto Sobrinho (PT). *O vereador José Wildes (PT), que se absteve de votar a matéria, alegou depois em discurso da tribuna que havia falha no projeto, já que acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 49 sem suprimir ou alterar o artigo segundo, que já trata dos prazos que os secretários têm para responder aos vereadores. Segundo Wildes, o artigo terceiro estipula prazo de 30 dias para que os secretários respondam aos pedidos dos vereadores.
Direito ao esquecimento
Você acha que o Brasil vai ser hexa nesta Copa do Mundo?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

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