Norma rondoniense sobre defensores públicos é declarada inconstitucional

Da Redação

31 de Agosto de 2007 às 11:25

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Norma rondoniense sobre defensores públicos é declarada inconstitucional

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

*O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma legislativa do Estado de Rondônia que facultava a todos os assistentes jurídicos contratados e em exercício até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte a optar pela carreira de defensor público. A matéria foi analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3603, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR). *A PGR contestou o artigo 12 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda à Constituição estadual 35/03. Para o Ministério Público Federal (MPF), a norma ofende o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige a aprovação prévia em concurso para a investidura em cargo ou emprego público. *Na ADI, o MPF ressalta, também, que o direito de opção ao cargo de defensor público previsto no artigo 12 do ADCT da Constituição estadual "alarga a excepcionalidade da permissão da investidura derivada prevista no artigo 22 do ADCT da Constituição Federal". *Segundo esse dispositivo constitucional, "é assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas" na Constituição. *O ministro-relator Eros Grau votou pela improcedência da ação, ao ressaltar que a jurisprudência da Corte é "firme" no tocante deste preceito. O ministro observou que decisões anteriores da Corte deram conta de que "o servidor investido da função de servidor público até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, tem direito a opção independentemente da forma da investidura originária". *Segundo o relator, o artigo 1º do Decreto Estadual 2778/85 - ao qual se refere o ADCT rondoniense impugnado - amparou a investidura dos assistentes jurídicos, que, dentre as atribuições do cargo, previa a assistência jurídica aos necessitados, ou seja, a função de defensor público. *Dessa forma, o ministro afirmou que o texto normativo do estado foi além da previsão constitucional. "Nem todos os assistentes a que referem o decreto, lotado em vários órgãos da administração estadual, efetivamente prestam ou prestavam assistência aos necessitados", ressaltou. *Os ministros, por unanimidade, julgaram procedente a ação proposta pela PGR para declarar a inconstitucionalidade integral da ADCT 12, com a redação dada pela EC estadual 35/03. *Leia também: * Ex-prefeito Amauri tem direitos políticos suspensos e é condenado por litigância de má-fé * TCU suspende pregão do Exército * Pequenos produtores rurais pedem apoio da Sesdec para sanar conflitos agrários

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!