ESPAÇO ABERTO: STF mantém Lei Seca e entende que bafômetro não é prova contra infrator

Cícero Moura

20 de Maio de 2022 às 08:45

Atualizada em : 20 de Maio de 2022 às 14:56

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ESPAÇO ABERTO: STF mantém Lei Seca e entende que bafômetro não é prova contra infrator

Foto: Divulgação

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FIM DE PAPO

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve texto da Lei Seca tal como ele é. A corte analisou três ações que questionavam a constitucionalidade do texto por supostamente desrespeitar o direito de não produzir prova contra si mesmo.

MAIORIA

Dez ministros votaram pela constitucionalidade de todo texto da Lei. Já o ministro Nunes Marques considerou inconstitucional apenas a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas, mas não foi o suficiente para mudar o entendimento da Corte.

QUESTIONAMENTO

Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram impetradas ainda em 2008, ano em que a lei entrou em vigor. As autoras foram a CNC (Confederação Nacional do Comércio) e Abrasel (Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento), que questionavam a punição com multa para a recusa do teste do bafômetro e também a proibição da venda de bebidas alcoólicas em estradas.

ARGUMENTO

A Abrasel alega a que a Lei nº 11.705/08 fere os princípios da isonomia, pois entende que haveria tratamento diferenciado entre os bares da cidade e os das rodovias; da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, pois já existiriam leis suficientes para punir motoristas alcoolizados e diminuir o número de acidentes; da liberdade econômica, livre iniciativa e mínima intervenção do Estado na vida privada e do direito adquirido.

ARGUMENTO 2

A outra ação que questiona a Lei Seca, de 2019, trata-se, na verdade, de um Recurso Extraordinário do Detran do Rio Grande do Sul a uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) favorável a um motociclista que se recusou a fazer o teste do bafômetro.

ARGUMENTO 3

Na ocasião, o condutor pedia a suspensão das medidas administrativas que recebeu e desbloqueio da CNH, argumentando que seriam inconstitucionais, ferindo o direito não produzir prova contra si próprio.

PENALIDADE

A multa para quem dirigir sob influência de álcool, ou se recusar a fazer o teste do bafômetro é de 10 vezes o valor referente a infração gravíssima, totalizando R$ 2.934,70. O condutor ainda pode perder a CNH e cumprir pena de seis meses a três anos de detenção, caso a embriaguez seja constatada.

ENTENDIMENTO

Apesar dos argumentos contrários, os ministros do Supremo analisaram que o texto da Lei Seca não fere os princípios constitucionais e votaram pelo provimento do Recurso Extraordinário do Detran-RS e julgaram improcedente as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade.

NÃO É CRIME

O relator, ministro Luiz Fux, considerou que não há o que se falar em violação do direito de não incriminação porque não há penalidade criminal por não fazer o bafômetro, apenas administrativa.

OPINIÃO

Os critérios de punição no caso da Lei Seca são considerados por muita gente uma hipocrisia. Quem, por exemplo, define a diferença entre dirigir sob influência de bebida alcoólica ou a constatação de estar embriagado? É bem assim que está na Lei. Quem souber, por favor me explique.

HOMENAGEM

O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), comandou Sessão Solene para a entrega de Votos de Louvor, Medalhas do Mérito Legislativo, Título Honorífico de Honra ao Mérito e Título de Cidadão do Estado de Rondônia a personalidades civis e militares que prestaram relevantes serviços à sociedade. O jornalista Paulo Andreoli foi um dos homenageados pela Assembleia Legislativa de Rondônia.

HOMENAGEM 2

Andreoli, proprietário do jornal Rondoniaovivo, é uma referência na comunicação do nosso estado pela ousadia de colocar em prática um projeto eletrônico de notícias, 17 anos atrás, quando muita gente acreditava que as notícias na internet jamais superariam o tradicional jornal impresso.

HOMENAGEM 3

O deputado Alex Redano enfatizou na cerimônia de entrega das honrarias, que o jornal Rondoniaovivo criou uma identidade própria, que conquistou leitores fiéis e hoje é um veículo que interage em tempo real com os rondonienses.

HOMENAGEM 4

Falando em homenagens, a Diretora Administrativa Financeira do Rondoniaovivo, Franciane Moura, é uma das homenageadas na exposição Mulheres Empreendedoras que está em cartaz até 29 de maio, no Porto Velho Shopping.

TEMA

Com o lema “O Legado Feminino na Arte de Empreender”, a mostra inédita do artista plástico Eliardo Lima reúne 16 telas, exaltando nomes que se destacam nas suas áreas de atuação. As obras estão expostas no Acesso F, em frente ao Coworking.

TERCEIRA IDADE

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, intermediou negociação para formalizar parceria entre o Centro de Convivência do Idoso e o Instituto Federal de Rondônia - IFRO - Campus Ji-Paraná.

TERCEIRA IDADE 2

O acordo vai permitir a promoção de cursos de informática básica para os idosos, por meio de um convênio para a execução da ação de extensão entre o IFRO e a SEMASF. Caberá ao IFRO o planejamento e logística do curso e ao Centro de Convivência da Pessoa Idosa a realização das inscrições e da locomoção dos idosos até o Instituto.

PRIMEIRA ETAPA

O curso será inicialmente para duas turmas de 10 idosos cada, sendo uma nas segundas, no período da manhã, e outra nas sextas, também no período da manhã (8h às 10h). Com previsão de início no dia 06/06/2022.

FRIO

No dia 21 de junho, começa oficialmente no Brasil, a temporada de inverno. A Booking.com realizou um levantamento* para descobrir quais destinos domésticos já estão na mira dos viajantes brasileiros para o período de julho e agosto.

FRIO 2

A lista revelou um equilíbrio entre destinos para curtir o friozinho e outros para fugir dele. Quem lidera o ranking é a cidade de Campos do Jordão (SP), famosa pelas baixas temperaturas e bastante oportuna para quem deseja degustar bons vinhos e chocolates.

FRIO 3

O segundo lugar ficou com um destino parecido, uma das localidades apontadas como tendência para viajantes do mundo todo em 2022: Gramado, no Rio Grande do Sul. Completando o top 3 está o Rio de Janeiro (RJ), ideal para quem foge do clima gelado e quer curtir uma metrópole – e, quem sabe, ainda fugir para a praia.

Confira abaixo a lista dos dez destinos mais procurados pelos brasileiros na plataforma:

1) Campos do Jordao (SP)

2) Gramado (RS)

3) Rio de Janeiro (RJ)

4) Monte Verde (MG)

5) São Paulo (SP)

6) Porto De Galinhas (PE)

7) Caldas Novas (GO)

8) Maragogi (AL)

9) Salvador (BA)

10) Fortaleza (CE)

Direito ao esquecimento

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