FIM DO JURIDIQUÊS: Lei institui linguagem simples como regra na comunicação em órgãos públicos

Em Rondônia, até o momento, nenhum órgão público estadual ou municipal se manifestou publicamente sobre a adequação à nova legislação

Rondoniaovivo

14 de Dezembro de 2025 às 08:15

Atualizada em : 13 de Dezembro de 2025 às 23:05

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FIM DO JURIDIQUÊS: Lei institui linguagem simples como regra na comunicação em órgãos públicos

Foto: Freepik

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A forma como o poder público se comunica com a sociedade entrou em uma nova era. Com a sanção da Lei nº 15.263/2025, o Brasil passa a contar oficialmente com a Política Nacional de Linguagem Simples, que obriga órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios a adotarem uma comunicação clara, objetiva e acessível em todos os conteúdos destinados à população.

A mudança representa um marco histórico na relação entre o Estado e o cidadão. O principal objetivo da nova legislação é garantir que qualquer pessoa consiga compreender, acessar e utilizar informações públicas sem depender de intermediários, como advogados, despachantes ou técnicos especializados. Com isso, a lei fortalece a transparência, o controle social e o exercício pleno dos direitos.

Na prática, a norma estabelece padrões claros para a produção de textos, documentos, formulários, portais institucionais e comunicações oficiais. Entre as diretrizes estão o uso de frases curtas e diretas, preferência pela voz ativa, organização do conteúdo com uma ideia por parágrafo e a apresentação das informações mais importantes logo no início do texto.

A legislação também orienta o uso de palavras comuns, evitando jargões técnicos, expressões excessivamente formais e estrangeirismos pouco usuais. Quando termos técnicos forem indispensáveis, eles deverão ser explicados de forma simples. Outro ponto central é a comunicação acessível, incluindo recursos voltados a pessoas com deficiência, além de estruturas visuais claras, com listas, tabelas e testes de compreensão junto ao público.

Apesar da exigência de simplificação, a lei determina o respeito à norma culta da língua portuguesa, buscando equilíbrio entre clareza, precisão e correção gramatical.

O impacto da nova política é significativo, especialmente em áreas como jurídico público, compliance, controle interno e gestão de riscos, tradicionalmente marcadas por linguagem técnica e complexa. A partir de agora, revisar portais, políticas internas, formulários, contratos, termos de uso e comunicados oficiais deixa de ser uma opção e passa a ser uma exigência prática em todos os níveis da administração pública.

Situação em Rondônia

Apesar de a lei já estar em vigor, a implementação ainda enfrenta desafios no país. Em Rondônia, até o momento, nenhum órgão público estadual ou municipal se manifestou publicamente sobre a adequação à nova legislação, tampouco apresentou cronogramas ou medidas concretas para a adoção da linguagem simples. O silêncio institucional acende um alerta para órgãos de controle, gestores públicos e para a sociedade civil quanto ao cumprimento efetivo da norma.

A expectativa é que, com o avanço da fiscalização e da cobrança social, a linguagem simples deixe de ser exceção e se torne padrão na administração pública brasileira.

Por fim, o chamado “juridiquês” é um neologismo de caráter pejorativo usado para definir a linguagem jurídica excessivamente técnica, repleta de jargões, termos em latim e construções rebuscadas. Embora possa facilitar a comunicação entre juristas, esse tipo de linguagem cria barreiras de acesso à informação e à justiça, excluindo o cidadão comum — exatamente o problema que a nova lei busca enfrentar.

Direito ao esquecimento

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