CRIME: Comentarista defende a criação de partido nazista no Brasil

De acordo com a Constituição (confira a íntegra do trecho abaixo), a “veiculação de símbolos, ornamentos, emblemas, distintivos ou propaganda relacionados ao nazismo” é crime previsto e descrito como inafiançável e imprescritível.

 

Caso alguém cometa o crime de nazismo, ele corre o risco de reclusão de dois a cinco anos e multa. 

 

Além disso, caso o crime seja cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, a pena também é de reclusão de dois a cinco anos e multa.

 

O juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do respectivo material e a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

 

 

✅Divulgar o nazismo é crime no Brasil (art. 20, Lei 7.716/89).
✅Liberdade de expressão não pode ser servir para violar o princípio da dignidade humana (STF).
✅Não se é obrigado a concordar com as ideias, mas não há direito de ser contra a existência de outra pessoa. https://t.co/iRsWPJfqsq

— Alan Mansur (@AlanMansur) February 8, 2022