A Reforma Trabalhista e seus Reflexos- O que muda na CLT em Porto Velho/RO - 23 e 24.10.2017

Destaque Empresarial

23 de Setembro de 2017 às 09:42

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A Reforma Trabalhista e seus Reflexos

O que muda na CLT

II Turma em Porto Velho/RO

23 e 24.10.2017

Inscrições através do site: www.aecassessoria.com.br ou contato@aecassessoria.com.br

Fone 12 3207 3204 – Plantão: 11 9454 04005

Objetivo

Esclarecer aos participantes os principais pontos da Lei 13.467/2.017 que trata da Reforma Trabalhista e altera a (CLT), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Como ficarão as férias, horas extras, contribuição sindical, banco de horas, multa por ausência de registro, o trabalho intermitente em casa (home office), o reembolso de despesas do empregado; plano de carreira, liberação do FGTS e implicações para o empregado que age de má-fé em reclamações trabalhistas. Responsabilidades dos sócios na sucessão empresarial e danos extrapatrimoniais causados pelo empregado e empresa. Informar o que de mais novo a Reforma Trabalhista traz de implicações aos empregadores e empregados como facilitadores como “Negociado sobre o legislado”, ou seja, quais são os pontos que poderão sobrepor à lei quando houver acordos individuais ou coletivos entre empregadores, trabalhadores e sindicatos.

Responsável Técnico

Consultor Rodrigo Domingues Napier

Consultor Jurídico

Consultor da Cenofisco

Especialista em Direito Previdenciário

Autor de Diversos artigos Publicados sobre Direito Previdenciário e Direito do Trabalho

É integrante do grupo dos principais palestrantes e instrutores sobre o eSocial no Brasil.

Atua nos temas: eSocial, Legislação Previdenciária, Passivo Trabalhista, RH, Auditória e a Nova Terceirização.

Livros Publicados

Manual Prático de Arrecadação Previdenciária e Enquadramento de Empresas” , Manual do Direito Desportivo e Aspectos Previdenciários e Desoneração da Folha de Pagamento.

A quem se destina

Gerentes de recursos humanos, Departamento Pessoal, contábil, SESMT e seus colaboradores, contadores, profissionais na área do direito, advogados, Administradores, Tecnólogos, Técnicos e Estudantes.

Programa

1. Introdução a lei 13.467/2017 - Vigência

2. O que é a Reforma Trabalhista:

1. Principais pontos alterados na CLT

2. Vantagens e desvantagens devidas aos empregadores e aos empregados

3. Novo conceito Empresa X Estabelecimento X Grupo Econômico

4. Contagem de tempo de serviço – Estabilidades serviço militar e acidente do trabalho

5. Períodos extraordinários e o que não se considera tempo a disposição do empregador:

1. Qual a definição por escolha própria?

2. O que é a busca de proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas;

3. O que não se considera tempo a disposição do empregador: adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: a) práticas religiosas; b) descanso; c) lazer; d) estudo; e) alimentação; f) atividades de relacionamento social; g) higiene pessoal; h) troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

6. O direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho

7. Efeitos das Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos Tribunais Regionais do Trabalho

8. Convenção coletiva X Legislado

8.1 pós e contras da prevalência do negócio sobre o legislado

9. Sócio retirante e sua responsabilidade subsidiária - Período modificação do contrato

10. Prescrição trabalhadores urbanos e rurais

11. Multa por falta de Registro CTPS – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

12. Tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno

13. Regime de tempo parcial – Novas regras

14. Banco de Horas – Prazos – Acordo individual

15. Regime de Compensação individual - Prazo

16. Jornada de 12x36

17. Necessidade imperiosa - Excessos de jornada – Artigo 61 da CLT

18. Regime Teletrabalho:

1 Conceito e requisitos;
2. Atividades desenvolvidas;
3. Alteração de regime presencial X teletrabalho - Contrato e aditivo;
4. Alteração regime teletrabalho para regime presencial – Período de Transição;
5. Trabalho remoto regras de reembolso, responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho;
6. Utilidades fornecidas X Integração a remuneração do empregado;
7. O que significa a Instruções expressa e ostensiva para precauções contra acidentes e doenças – Termos de responsabilidades;

19. Intervalo intrajornada

20. Férias – Fracionamento requisitos e início do gozo

21. Reparação de danos de natureza extrapatrimonial:

1. Ação ou omissão;

2. Danos extrapatrimoniais a Pessoa física ou Pessoa jurídica;

3. Indenizações ao ofendido – Critérios e valores.

22. Regras para concessão do adicional de insalubridade – Salário maternidade

1. Períodos de gestação e lactação
2. Grau mínimo, médio ou máximo
3. Compensação previdenciária
4. Impossibilidade de exercício salubre

23. Horários de amamentação – Definição

24. Trabalhador autônomo definição – Descaracterização de vínculo empregatício

25. Trabalho intermitente - Conceitos:

1. Prestação de serviços com subordinação e não contínua – Vínculo Trabalhista

2. Alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade

3. Regras – horas dias ou meses

4. Exceção aeronautas

5. Contrato -Salário valor hora – Intermitente ou não

6. Convocação eficaz do empregador - Prazo

7. Resposta da solicitação pelo empregado – Prazo –

8. Recusa X Subordinação

9. Descumprimento da oferta – Multa

10. Período de inatividade - Tempo a disposição - Prestação de serviços a terceiros

11. Término direitos trabalhistas: remuneração; férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado; e adicionais legais.

12. INSS e FGTS

13. Férias – Convocação proibição

26. Relações contratuais de livre estipulação das partes interessadas – Novas regras Artigo 444 da CLT

1. Eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos - Artigo 611- A

2. Conceito empregado portador de diploma de nível superior

3. Requisitos - Salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social

27. Sucessão empresarial ou de empregadores

1. Responsabilidade empresa sucedida X Empresa sucessora - Fraude

28. Vestimentas – Empresas contratantes ou de terceiras

1. Higienização - Responsabilidade

29. Parcelas integrantes e não a remuneração

1. Ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos

2. Incidências de encargos trabalhistas

3. Prêmios

4. Assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares

30. Equiparação salarial – Requisitos

1. Quadro de carreira – Inaplicabilidade do artigo 461 da CLT - Dispensa de registro

2. Empregados contemporâneos no cargo ou na função – Paradigmas remotos

3. Discriminação – Multa de 50% do limite máximo de Benefício do RGPS

31. Alteração contratual – Perda da gratificação

32. Extinção de contrato – Novos procedimentos

33. Dispensas imotivadas individuais, plúrimas e coletivas – Dispensa autorização

34. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada – PDV

35. Justa causa - Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão

36. Rescisão por acordo das partes – Verbas com redução da metade e verbas integrais – Seguro desemprego – Saque FGTS – Artigo 507 - A

37. Contratos – Requisitos para cláusula compromissória de arbitragem - Lei nº 9.307/96

38. Termo de quitação anual de obrigações trabalhistas – Artigo 507 – B

39. Representação dos empregados

40. Comissão – Eleições - Representação – Atribuições -

1. Empresas com mais de 200 empregados e até 3.000 empregados - Empresas com mais de 3.000 e até 5.000 empregados; Empresas com mais 5.000 mil empregados – Quantidade de membros

2. Estabilidade Parcial – Candidatos – Regras

3. Empregados Impedidos de se candidatar

4. Comissão para organizar eleições

5. Posse – Mandato

41. Contribuição sindical empregados faculdade descontos – Necessidade de autorização

1. categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas

2. Empregados afastados

42. Contribuição sindical do empregador – Faculdade

43. Convenção coletiva – Prevalece – legislado

44. Objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho

45. Duração – Convenção X Acordo coletivo de trabalho

46. Terceirização aspectos gerais – Permissões e proibições