OPINIÃO DE PRIMEIRA – Destruição e mortes: Uma história real de desrespeito às leis – Por Sergio Pires

COLUNA

13 de Junho de 2013 às 08:29

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OPINIÃO DE PRIMEIRA – Destruição e mortes: Uma história real de desrespeito às leis – Por Sergio Pires

Foto: Divulgação

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Sebastião Conti Neto é um sobrevivente. Perdeu quase tudo o que tinha. Não sabe se recuperará algo um dia. Teve funcionários assassinados. Sofreu tentativas de homicídio. Perdeu, em valores de 2005, perto de 4 milhões de reais, que, corrigidos, chegariam hoje a mais de 6 milhões. Ele é um cidadão brasileiro, cumpridor dos seus deveres, pagando seus impostos em dia, trabalhando duro e suando para manter sua terra. Comprou-a há muitos anos, com toda a documentação legal, inclusive reconhecida pelo Incra. Mas, há mais de uma década, tudo lhe foi tomado, na marra, sob os olhares complacentes das autoridades, as mesmas que deveriam fazer respeitar a lei. Na sua fazenda, na gleba Capitão Silvio, próximo ao distrito de União Bandeirantes, invasores tomaram tudo e destruíram tudo. E o fizeram sem ser incomodados.

Enquanto Conti se esforçou para manter a mata o mais intacta possível, incluindo a área de madeiras nobres, como mogno, os invasores acabaram com o que viram pela frente. Desmataram a fazenda, criaram gado ilegalmente, queimaram máquinas, currais, cercas, pastos, furtaram madeira nobre, mataram dois funcionários, balearam pelo menos outros dois, sequestraram nove, enfim, atacaram como os criminosos do Velho Oeste americano. Houve algumas prisões, mas todos foram liberados dias depois. E Conti ainda agradece por ter sobrevivido ao banditismo. Esse é o resumo de uma triste história e repetitiva brasileira. Não se sabe se uma nova reintegração determinada pela Justiça, será mesmo cumprida. Mas certamente se o for, será apenas mais uma. Nesse país do faz de conta, nem sempre o proprietário é o dono, porque depende da ideologia dele e de outros requisitos. E a lei? Bem, a lei é aplicada de acordo com a cara do freguês. Até quando vamos suportar, não se sabe!

HAVERÁ JUSTIÇA?

Ainda sobre o mesmo caso: já houve quatro reintegrações de posse. Esta será a quinta. Mas quando a PM chega, os bandidos, é claro, desaparecem. Quando os policiais vão embora, eles voltam. Agora, o juiz Franklin Vieira dos Santos, da 3ª Vara Criminal, determinou nova reintegração e estaria denunciando perto de 260 pessoas envolvidos nos crimes ambientais e contra a vida. Haverá Justiça? Uma década depois, Conti torce que, também para ele, valha a mesma Justiça que protege as pessoas de bem e as separa dos criminosos.

PALAVRA DA LEI

"A redução da maioridade penal é inconstitucional, porque fere cláusula pétrea. A maioridade penal é aos 18 anos. Isso, gera um direito individual indiscutível a todas as pessoas que não têm 18 anos, de não serem imputadas pela prática de delitos penais. Temos de focar a discussão nos marcos do Estado de Direito. A partir daí podemos discutir, por exemplo, as condições e o tempo de internação, associados a políticas de ressocialização do menor transgressor". Palavras do nosso mui leal e valeroso Ministro da Justiça, Luiz Eduardo Cardozo.

E ÀS VÍTIMAS? NADA.

Note-se que a defesa do ministro em relação aos menores bandidos, é a base ideológica que os mantém livres ,para continuar destroçando as famílias brasileiras. Tudo, no depoimento do ministro, se refere apenas a defesa dos "di menor". Sequer uma palavra, uma referência, um pedido de desculpas, uma frase que possa confortar as vítimas. Ou seja, o foco é manter os bandidos sob o manto da impunidade, graças à idade deles. E as vítimas? Que vítimas, se para os governantes elas não existem?

QUESTÃO COMPLEXA

Nota oficial do Tribunal de Contas do Estado nega qualquer irregularidade no pacote de denúncias feitas pelo Estadão do Norte e site Rondoniagora, no final de semana. A nota é extensa, traz explicação sobre todo o andamento da concorrência feita para manutenção de programa de software utilizado por Prefeituras. O caso agora passou para a seara do Ministério Público e as investigações sobre o assunto estão em andamento. Em breve, se terá novidades sobre a complexa questão.

PERDENDO MILHÕES

Rondônia já perdeu mais de 300 milhões de reais por omissão, segundo o presidente da Assembleia, deputado Hermínio Coelho. O valor da perda aumenta a cada mês. Ele é referente ao que o Estado deixa de receber a compensação dos aposentados e pensionistas, cujos benefícios foram concedidos pelo INSS. Hermínio e vários deputados que estão denunciando o caso, culpam a Procuradoria Geral do Estado, que estaria ignorando o problema. Outro grande rolo para o governador Confúcio Moura descascar.

PORCARIA

Um dos serviços em mais se confiava, acabou na vala comum que é o péssimo atendimento ao público no Brasil. Os Correios, dominados por políticos amigos do poder; por sindicalistas ávidos apenas pelo imposto sindical; com seus carteiros, tão queridos do povo, abandonados e com salários de fome, se tornaram mais uma porcaria, no contexto das porcarias a que a população é submetida pelas estatais. Encomenda leva dias para chegar. E quem quiser retirá-la, tem que se adequar ao horário que eles determinam. Mais uma vergonha nacional, de algo que já foi tão respeitado.

PERGUNTINHA

Mais um feriado religioso vem aí, o Dia do Evangélico, dia 18, em plena terça-feira. Com tantos dias dedicados às religiões, não estamos caminhando para a teocracia?

Direito ao esquecimento

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